(DOC. VP 250.3180.5355.6952)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso não conhecido. Mera reiteração do hc 962.157/go. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. 2 - Na hipótese, a irresignação manifestada no presente recurso ordinário constitui o mesmo objeto do Habeas Corpus 962.157/GO, primeiramente distribuído a esta relatoria, impetrado pelo

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