(DOC. VP 500.2221.1325.6173)

TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA.

Desconstituição do débito oriundo de TOI. Impugnação recursal restrita à indenização pelo dano moral. Lesão extrapatrimonial não configurada. Inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ausência de comprovação da interrupção no fornecimento do serviço ou de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Recurso desprovido.

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