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(DOC. VP 656.0976.2661.4080)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo STJ. Reforma nesse ponto. DANO MORAL. Inocorrência. Descumprimento do contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Correto arbitramento por equidade

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