(DOC. VP 396.4456.2793.7747)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência de contrato e deixa de condenar à restituição e ao pagamento de indenização por danos morais, porque não houve descontos. Sentença que merece ser reformada em parte. Cartão de crédito com RMC. Assinatura falsa constatada por perícia grafotécnica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Réu que efetuou descontos no benefício da autora. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não c

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