Jurisprudência sobre
iptu contribuinte
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601 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2022. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Contribuinte que aderiu ao programa de regularização imobiliária instituído pela Lei municipal 17.202/2019. Durante o prazo de análise do pedido, contudo, a Administração Tributária iniciou procedimento administrativo de «malha fiscal, com a utilização de ferramentas tecnológicas para o ordenamento do solo. Expediente que, indevidamente, esvaziou a remissão contida no art. 26 da referida lei, concedida em relação a créditos pretéritos de IPTU «decorrentes dos procedimentos de regularização". Frase que é indevidamente utilizada para o indeferimento da benesse, sob o fundamento de que os lançamentos foram oriundos da «malha fiscal, e não do anterior pleito de adesão ao programa de regularização, apresentado em junho de 2020 e somente analisado em outubro de 2022. Violação indireta à lei. Nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de ato infralegal tolher direito concedido por lei. Proteção da legítima expectativa do contribuinte. Lançamentos substitutivos que devem ser anulados. Recurso provido nesta parte. Inadmissibilidade, contudo, de modificação do pedido após a estabilização da demanda. Autor que somente formulou o pedido repetitório após a citação da Fazenda e a apresentação da contestação. Hipótese em que a alteração do pedido dependia de expressa anuência do réu, inexistente no caso. Observância ao art. 329, I e II do CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais devidos pelo Município. Recurso provido em parte.
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602 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU dos exercícios fiscais de 1999 a 2001, relativos a um imóvel de propriedade do contribuinte/apelado foram, ou não, atingidos pela prescrição. ... ()
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603 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Lançamento. Prescrição e decadência. Jurisprudência pacífica. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Inadequação. Não conhecimento.
«1 - «Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (CTN, art. 174, caput) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). [...] o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018). ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA CDA.
Nos termos da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
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607 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 248/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 248/STJ - Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese jurídica fixada: - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. ... ()
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608 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer o vício na constituição do crédito executado, referente à revisão do tributo de 2015 a 2019. Irresignação. Descabimento. Desmembramento do imóvel tributado que deu origem a novos contribuintes, em relação a um dos quais o Fisco efetuou o lançamento retroativo sub judice. Parte executada excipiente que comprovou a quitação do tributo em relação ao SQL ascendente (originário). Lançamento dúplice configurado. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em janeiro de 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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612 - STJ. Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. Iptu. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes.
1 - A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte IPTU nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no Ag 1.287.790/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... ()
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613 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -
Lançamento retroativo - Exercícios de 2014 a 2019 - Cobrança em face de imóvel resultante de unificação - Lançamento dúplice - Pagamento integral do imposto em relação aos SQL´s ascendentes em relação ao mesmo período - Inviável novo lançamento para o imóvel englobado sem o abatimento dos pagamentos anteriormente realizados - Revisão sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN - Sucumbência integral a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, por escalonamento, conforme §5º, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do §3º, sobre o proveito econômico obtido. Recurso da contribuinte provido, prejudicados o da Municipalidade e o reexame necessário... ()
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614 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Laudo pericial. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou que o perito apontou valores inferiores àqueles considerados pela Municipalidade como base de cálculo para apuração do IPTU do exercício de 1999 incidentes sobre os dois imóveis mencionados na inicial, sendo ainda de relevante importância examinar o porquê duas provas periciais chegaram a valores tão discrepantes. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no AREsp. 669.714/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; REsp. 1.676.222/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/10/2017. ... ()
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615 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem «para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, observando-se medida liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em recurso de agravo - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Magistrado de primeiro grau estipulando a base de cálculo sobre o valor venal do IPTU, o que é particularmente distinto da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 e mais favorável ao Município de São Paulo, pois ausente sequer indicação do valor venal do IPTU, questão não impugnada pelas partes - Impossibilidade da reformatio in pejus e aplicação do disposto no CPC, art. 492, caput - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.
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616 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU exercício de 2015. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Demanda proposta por condomínio regularmente constituído em 2014, o qual alega o lançamento em duplicidade do imposto predial, na medida em que concomitantemente lançado em relação ao terreno e às unidades imobiliárias já desmembradas em frações ideais. Contexto em que são incontroversos tais fatos, bem como o pagamento de sete cotas do parcelamento, insurgindo-se o Município apenas em relação à legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, o qual argumenta a aplicação da tese vinculada ao Tema 229 do STJ, acenando negativa de vigência ao CTN, art. 166. Ocorre que o IPTU não comporta a transferência do encargo financeiro, como é próprio dos tributos indiretos. A hipótese, portanto, atrai a aplicação do Tema 232 do STJ, segundo o qual «Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato. Logo, confirma-se a legitimidade ativa na espécie, assistindo-lhe o direito à repetição de IPTU pago indevidamente (art. 165, II do CTN). Recurso desprovido.
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617 - STJ. Tributário. IPTU. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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618 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 387/STJ. Verificação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, incidente sobre imóvel com número de contribuinte antigo 054.287.0042-4. A autora, ora apelante, adquiriu por usucapião a metade do imóvel, que foi desdobrado e possui número de contribuinte diverso (054.287.0080-7). A aquisição ocorreu após os fatos geradores, conforme certidão de propriedade. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, pois a aquisição originária por usucapião impede a exigibilidade de tributos anteriores à aquisição. A base de cálculo utilizada nos lançamentos foi incorreta, considerando parte de área do imóvel que não pertence à apelante. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, com nulidade dos lançamentos... ()
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620 - TJSP. Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a Ementa: Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores e fixou os critérios e elementos considerados na apuração - Contraditório assegurado ao contribuinte - Exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II do CPC) para dar provimento ao recurso do Município de Itatiba - Ação julgada improcedente.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. art. 150, VI, ALÍNEA ¿C¿, DA CF. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO MUNICÍPIO APELANTE QUE O SINDICATO APELADO NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE COM BASE NOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14, ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA TITULARIDADE DO BEM E DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIADA PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 52, NO SENTIDO DE QUE, ¿AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS TAIS ENTIDADES FORAM CONSTITUÍDAS¿. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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622 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor venal de IPTU. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pela impetrante. Precedente deste Tribunal. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.
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623 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Caso concreto em que a impetrante pediu expressamente que fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação - Julgamento ultra petita configurado - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 492, consoante especificado.
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624 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Iptu. Compromisso de compra e venda. Comprador e proprietário. Legitimidade passiva de ambos. Tema 122/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) firmou a tese, em regime de julgamento de recurso repetitivo, de que « tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU « (Tema 122).... ()
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625 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Transferência do bem a terceiros. Contribuinte pode ser o proprietário ou o possuidor do imóvel. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação em que o contribuinte pleiteia o abatimento de valores pagos a título de IPTU. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela inexistência de pedido de compensação. Desnecessidade de pronunciamento do tribunal a quo sobre o CTN, art. 170. Improcedência da alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento do CTN, art. 170. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... ()
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627 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC/1973, art. 543-C.
«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE EXPEDIENTE.
Sentença, em sede de ação de execução fiscal, que julgou improcedente o pedido do exequente, em virtude de nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Irresignado, o Município pugna pela reforma da sentença, a fim de dar prosseguimento à execução quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), mediante decote. Descabimento. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para a emissão da guia ou carnê para pagamento de tributos, haja vista ser mero instrumento de arrecadação, de interesse da administração, não envolvendo a prestação de serviço público disponibilizado ao contribuinte. Jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Execução fiscal embasada em CDA nula, pois traz expressamente a incidência da taxa de expediente, inclusive com acréscimo de juros e correção monetária. A alteração do fundamento legal da obrigação tributária é procedimento privativo da autoridade administrativa, nos termos do CTN, art. 142, razão pela qual inviável aproveitar CDA que traz em seu bojo fundamento declarado inconstitucional. Entendimento do STJ. Correto o julgamento do Magistrado ao extinguir a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV. Precedentes desta Corte. Sentença irreparável, mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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629 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... ()
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630 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento do IPTU. Entendimento fixado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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631 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxas - Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegações de imunidade tributária e invalidade das taxas cobradas - Oposição acolhida para se extinguir o feito, pelo reconhecimento da imunidade - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe.... ()
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632 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Cabimento do recurso especial para análise da questão sob enfoque infraconstitucional. Iptu. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.
«1. Fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional e interposto recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional, é perfeitamente cabível a interposição de recurso especial para a análise da matéria sob enfoque infraconstitucional. ... ()
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633 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU do exercício de 2014, com fundamento na impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda em virtude de alienação do imóvel, após a distribuição da ação. A sentença baseou-se na Súmula 392/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do polo passivo da execução fiscal, em virtude de transferência do imóvel no curso do processo, é admissível; e (ii) determinar se o proprietário registral, ainda que alienante, pode permanecer como responsável pela obrigação tributária relativa ao IPTU. III. Razões de decidir 3. A prematura extinção do processo revela error in procedendo, pois a decisão foi proferida com base em informações insuficientes, sem comprovação da transferência de propriedade pela via do registro imobiliário, conforme exigem os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.245. 4. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo ao legislador municipal a escolha do sujeito passivo, sem exclusão automática do proprietário registral. 5. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que tanto o proprietário registral quanto o possuidor podem ser legitimados para o pagamento do IPTU, havendo solidariedade entre os contribuintes. 6. A ausência de prova da transferência da titularidade do imóvel no registro imobiliário inviabiliza a exclusão do proprietário registral do polo passivo da execução fiscal. Documentos colacionados pelo Município a informar a manutenção do proprietário registral. 7. No caso, não há falar em redirecionamento da execução, mas em óbice à inclusão do suposto possuidor e prosseguimento da demanda contra o proprietário registral, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação tributária. 8. A sentença não analisou o paradigma vinculante do STJ sobre a legitimidade passiva solidária no IPTU, em afronta ao CPC, art. 927. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença anulada, de ofício. Prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. O proprietário registral permanece responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não demonstrada a transferência da titularidade do imóvel mediante registro em cartório, nos termos do CTN, art. 34. 2. A natureza propter rem da obrigação tributária do IPTU autoriza o prosseguimento da execução fiscal em face do proprietário registral, mesmo que haja discussão acerca de eventual ocupação ou posse por terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 927; CC, arts. 108 e 1.245; CTN, art. 34. _________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009, DJe 18/06/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17/04/2023, DJe 24/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.
«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. ... ()
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635 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Arrendatária de concessionária (CODESP). IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 34.
«1 - A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - , não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluencia.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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637 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
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639 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
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640 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DO EMBARGANTE OBJETO DE ESBULHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Embargos à execução fiscal voltados a afastar a obrigação de pagar IPTU com base no esbulho possessório. ... ()
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641 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Arrendatária. Porto de santos. Ilegitimidade passiva tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. ... ()
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642 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34.
«1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. ... ()
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643 - TJRJ. Tributário. Concessão de uso de bem da União. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Legalidade. Competência da Justiça Estadual Comum. CTN, art. 34.
«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só deve ser considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real. Interpretação do CTN, art. 34, não abrangendo o cessionário que detém a posse por direito pessoal. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. TCL devida em razão da disponibilidade do serviço.... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE À LUZ DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública e comumente de fácil comprovação por meio de documentos (prova pré-constituída), inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente quando comprovada apenas a ausência do exercício da propriedade.... ()
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645 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Descabimento. Contribuinte. Falecimento. Notificação. Sujeito passivo. Espólio. Representante legal. Súmula STJ-392. Execução fiscal. Extinção. Substituição da cda.
«Segundo a Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Hipótese de cobrança de IPTU de 2005-6 de imóvel que já não pertencia ao executado desde sua morte, em 1969. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade e prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame fático probatório. Inadmissiblidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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649 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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650 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2022. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS
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