Jurisprudência sobre
iptu contribuinte

751 - TJSP. Reexame necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Base de Cálculo do imposto. Impetrante solicita que o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel seja calculado com base no valor venal para fins de IPTU.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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753 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo e sinistro dos exercícios de 2014 a 2018, 2019 e 2020 - Município de Campinas - Execução movida contra o espólio - Decisão que determina a intimação do exequente para que indique os dados do representante do espólio, bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel a fim de que se afira eventual regularização da transmissão junto ao CRI, no prazo de 90 dias - Insurgência do exequente - Cabimento - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA que indica o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo - Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula - Precedentes desta Corte Estadual -Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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754 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.

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755 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso

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756 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso

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757 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. MALHA FERROVIÁRIA. PROPRIEDADE FEDERAL. CESSÃO DE USO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, DADA A POSSE DA CONCESSIONÁRIA SEM ANIMUS DOMINI. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DA CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO SE ESTENDE A SOCIEDADE PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS (TESE DO TEMA 385 - RE 594.015). IPTU QUE INCIDE, CONSIDERADO IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDORA DO TRIBUTO (TESE DO TEMA 437 - RE 601.720). DISTINGUISHING QUE NÃO COLHE. CORTE CONSTITUCIONAL QUE REAFIRMA A ORIENTAÇÃO QUALIFICADA EM SITUAÇÕES CONGÊNERES À DOS AUTOS E REFUTA O ARGUMENTO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE (CF. ARE 1.412.662 AGR). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CURVA À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF. ARESP 2.446.517; AGRG NO AG 1.295.248/RJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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758 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade do promitente vendedor e do promitente comprador. Orientação que se aplica às hipóteses em que o contrato de compra e venda foi devidamente registrado em cartório.

1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2015 e 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito referente ao exercício de 2015, com o prosseguimento da execução fiscal, determinou a comprovação de adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 28.08.2023 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Parcelamento firmado em 2019, que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.197,90, distribuída em 28.08.2023, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material existente. Tributário. IPTU e tlp. Condomínios irregulares. Posse. Fato gerador.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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762 - STJ. Tributário. Iptu. Proprietário. Registro de imóvel. Responsabilidade. 1. «a jurisprudência desta corte superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (recurso especial 1110551/sp, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.06.09, sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08).

2 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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763 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.

«A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007).... (Continua)

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764 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Cobrança ao proprietário (promitente vendedor). Possibilidade. Ordem de penhora. Art. 11 da lef. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, em seu art. 8º, dispõe que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. ... (Continua)

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765 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. ... (Continua)

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766 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador e promitente vendedor. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - As peculiaridades do fato concreto que supostamente atrairiam a incidência da Súmula 7/STJ estão expressamente delineadas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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769 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34.

«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, sendo certo que a «divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Taubaté - Sentença de extinção reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ilegitimidade passiva confirmada - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes da propositura da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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771 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2003 e 2004- Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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772 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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773 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2011- Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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774 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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775 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercícios de 2016 a 2019- Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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776 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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777 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações constantes no título executivo que são suficientes para o prosseguimento do feito. Exordial instruída com a CDA, que dela é parte integrante e que preencheu os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Contribuinte que pode ser citado tanto no endereço do imóvel/estabelecimento cadastrado na municipalidade quanto no seu endereço residencial, ainda que este se localize fora do munícipio em que ocorreu o fato gerador. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

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778 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 e 2012 a 2015 - Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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779 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor do bem transmitido aos herdeiros em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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780 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações constantes no título executivo que são suficientes para o prosseguimento do feito. Exordial instruída com a CDA, que dela é parte integrante e que preencheu os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Contribuinte que pode ser citado tanto no endereço do imóvel/estabelecimento cadastrado na municipalidade quanto no seu endereço residencial, ainda que este se localize fora do munícipio em que ocorreu o fato gerador. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

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781 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Nova Odessa - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza, no máximo, infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuintes do IPTU. Proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Impossibilidade. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b, 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Banco bradesco S/A. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, como credor fiduciário, em execução fiscal de IPTU. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o depósito de que trata o CTN, art. 151, II, constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp. 517.937, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 28/04/2009, DJe 17/06/2009). ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial. Contagem da prescrição. IPTU. Dívida ativa. Prescrição. Recurso repetitivo. Ausência de omissão.

«1. O STJ possui orientação, no Resp 1.111.124/PR, julgado mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), no sentido de que o crédito tributário, em relação ao IPTU, se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. ... (Continua)

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787 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TCL

e TSL. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... (Continua)

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789 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Entrega da guia de recolhimento. Notificação do lançamento. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.111.124/PR. Representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. ... (Continua)

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791 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débitos com o IPTU. Legitimidade do proprietário e do possuidor do imóvel. Recurso repetitivo. Matéria pacificada.

«1. O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com o Recurso Especial 1.110.551/SP, julgado pela Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art. 543-C, de 1973, pois, apesar de a recorrida ser proprietária do imóvel em questão, teve negado pelo Tribunal bandeirante o reconhecimento de sua legitimidade passiva para contar na relação processual. ... (Continua)

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792 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegitimidade ativa do locatário para postular declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011). ... (Continua)

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793 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Alienação do imóvel. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ entende que o despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente). Ilustrativamente, cite-se precedente: REsp. 1.319.319/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013. ... (Continua)

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794 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de tal sorte que, concretizada a situação necessária e suficiente à sua ocorrência, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica e não depende, por isso, de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. ... (Continua)

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795 - STJ. Tributário. Ipva. Agravo regimental no recurso especial. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da empresa executada - Alegação de acordo de parcelamento pelos compromissários compradores - Desacolhimento - O parcelamento superveniente à penhora não a desconstitui, devendo esta subsistir até a quitação do débito - Manutenção da garantia que se impõe, sob pena de retroceder-se o trâmite executório, com o risco de inviabilização de eventual futura e necessária constrição - Legitimidade passiva constatada - Alienação não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado -Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... (Continua)

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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, este pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente.... (Continua)

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799 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 399/STJ.

««Tema 122/STJ - Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese jurídica firmada: - 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;
2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Anotações Nugep: - Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 399/STJ. ... (Continua)

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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EMPRESA BAIXADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NO TÍTULO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando o IPTU, a constituição definitiva se consolida com a notificação do contribuinte mediante a entrega do carnê no seu endereço, ocorrida, presumidamente, no primeiro dia do exercício a que se refere o imposto. Ajuizada a ação executiva após o transcurso de cinco anos computados da constituição definitiva do tributo, resta configurada a prescrição. ... (Continua)

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