Jurisprudência sobre
iptu contribuinte
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901 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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902 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Valinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido
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903 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2010 a 2013. Alegação de ilegitimidade passiva, ante a doação do imóvel no exercício de 1984. Sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos embargantes e julgar extinta a execução fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e Execução Fiscal instaurada contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente a verificar a regularidade da exigência. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Sentença mantida. Recurso não provido
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904 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeito passivo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador não imitido na posse. Ilegitimidade. Legislação local. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI E DA SÚMULA 392, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1.Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Súmula 392/STJ. ... ()
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906 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793.073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006 (REsp 1.110.551/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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907 - STJ. Tributário. IPTU. Base de Cálculo. Valor Venal. Atualização monetária por dereto (Planta de Valores). Princípio da Legalidade. Precedente do STJ. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º.
«Não é possível, alterando a base de cálculo, a reavaliação por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal anterior (CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º). Somente a Lei pode determinar se pode modificar a base de cálculo. Ilegalidade da reavaliação do valor venal, via oblíqua (com disfarçada autorização legal), por Decreto Executivo, repercutindo diretamente na base de cálculo, onerando o contribuinte, sem específica lei.... ()
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908 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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909 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.
«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009). ... ()
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911 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Iptu. Entrega do carnê. Notificação do lançamento. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409/STJ.
1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.
«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à administração pública eleger o sujeito passivo do tributo. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, de forma conjunta, os normativos legais do CTN, CC e da Lei 9.514/1997 pertinentes ao fato gerador do IPTU, quem seria o seu contribuinte e a relação jurídica estabelecida em um contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, bem como entendimento firmado no STF. ... ()
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914 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. As CDAs que instruem a execução subjacente cumprem satisfatoriamente os preceitos trazidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF. Os títulos exequendos indicam o fundamento legal da exigência principal e dos consectários, de modo que não há se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial do ato administrativo. Outrossim, constam das CDAs a quantia devida e a forma de cálculo da correção monetária e dos encargos moratórios, ou seja, são apresentados o valor originário da dívida, o termo inicial, a origem e a natureza do débito com seu fundamento legal matriz. Invalidade por ausência de procedimento administrativo. Inocorrência. É dispensável a instauração de processo em sede administrativa nas hipóteses de cobranças tributárias relacionadas ao imposto predial e territorial urbano, tributo sujeito ao lançamento de ofício, razão pela qual a constituição definitiva do débito ocorre com a notificação do contribuinte por meio de mero envio de carnê para pagamento. Validade dos títulos. Preenchimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nega-se provimento ao recurso do embargante, nos termos do acórdão.
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915 - TJRJ. Apelação Cível. Exceção de pré-executivdade. Cobrança da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento relativa ao exercício de 2006. Alegada prescrição do débito tributário. Sentença de improcedência do pedido. É cediço que, de acordo com o CTN, art. 174, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança referente a crédito tributário é de cinco anos, tendo como termo a quo a data da sua constituição definitiva. No caso da taxa de licença de funcionamento e de fiscalização sanitária, o seu lançamento se faz de ofício, havendo a notificação do contribuinte mediante o envio do carnê ao seu endereço, aplicando-se o mesmo raciocínio da Súmula 397/STJ. Assim como ocorre no caso do IPTU, cuja modalidade de lançamento é também ex officio, a contagem da prescrição é iniciada após o transcurso do prazo inicial para pagamento do tributo. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, com a definição do Tema 248, verbis: ¿O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento¿. Portanto, conclui-se que o crédito tributário já estava prescrito antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, eis que o exercício o vencimento do carnê do débito objeto da lide tinha como vencimento 22/02/2006, de modo que o Fisco municipal teria até 23/02/2011 para ajuizar a cobrança, mas o fez apenas em dezembro de 2011. Precedentes. Recurso provido.
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior àLei Complementar 118/2005). Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. Resp1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.5.2010 e 1.2.2010, respectivamente. Validade da cda. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Higidez do título. Verificação. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. A 1ª. Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). ... ()
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917 - TJSP. Apelações - Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Lançamento retroativo após realização de alteração cadastral do imóvel, de ofício, em três SQL novos e distintos (apartamento e vagas de garagem) - Município de São Paulo - Sentença de procedência para «declarar nulos os lançamentos de IPTU de 2019 e 2020 referentes aos SQLs 048.039.0705-6, 048.039.0749-8 e 048.039.0793-5, e para condenar o requerido a repetir os valores excedentes, considerando os pagamentos efetuados para o contribuinte ascendente ( 048.039.0569-1) para os mesmos exercícios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, arbitrando honorários de sucumbência fixado no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade e da Sociedade de Advogados que patrocina o autor - Recurso da Municipalidade parcialmente acolhido, embora por fundamento diverso - Municipalidade que admite que efetuou os lançamentos retroativos sem considerar os pagamentos que haviam sido feitos a título de IPTU em relação ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável e não se caracteriza como uma revisão - Precedentes - No caso concreto, não houve a prévia revisão dos lançamentos do IPTU do imóvel ascendente, mas sim novos lançamentos separados, em decorrência da atribuição e desmembramento dos SQL descendentes (apartamento e vagas de garagem) como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Lançamentos discutidos que não refletem dívida líquida, certa e exigível, possibilitando a anulação dos atos administrativos, como pretendido, uma vez que a conduta da Administração viola direito líquido e certo do contribuinte em considerado o montante que já havia sido pago, com extinção do tributo nos exercícios de 2019 e 2020, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Contudo, quanto ao segundo pedido, o de repetição do indébito, ele pressupõe que os lançamentos sobre os SQL filhos estariam corretos e aquele montante seria o valor a ser recolhido - Entretanto, uma vez que foram declarados nulos os lançamentos de IPTU sobre os SQL filhos, tais lançamentos não mais subsistem, devendo ser afastada a condenação à repetição, pois, nesta parte, prejudicado o segundo pedido - Insurgência da Sociedade de advocacia questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mas que deve englobar apenas o valores dos lançamentos declarados nulos, pois prejudicado o pedido de repetição - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da Municipalidade à repetição do indébito e, também, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ao total dos valores dos lançamentos anulados, devidamente atualizados - Sucumbência mínima do autor mantida - Recursos da Municipalidade e da Sociedade de Advogados parcialmente providos
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918 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CONTRIBUINTE VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA NO VALOR DE R$ 22.622,31, RELATIVA A DÉBITOS DE IPTU E TAXAS, MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. O EMBARGANTE ALEGA: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR PROTESTO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL; (III) NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE O DÉBITO SER DE BAIXO VALOR E PODER SER COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE; (II) SE O EMBARGANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU, SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; (III) SE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É NULO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (R$ 22.622,31) EXTRAPOLA O LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NO TEMA 1.184 DO STF, QUE TRATA DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. ALÉM DISSO, OS DÉBITOS FORAM DEVIDAMENTE PROTESTADOS, CONFORME PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA, POIS O EMBARGANTE, ALÉM DE CONSTAR COMO POSSUIDOR NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, PROMOVE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA SUA POSSE. DE ACORDO COM O CTN, art. 32, O POSSUIDOR É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. 5. A NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE A NOT IFICAÇÃO FOI REALIZADA CONFORME AS FORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 1.310/66). O ENVIO DE GUIAS AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE E A PUBLICAÇÃO DE EDITAL GARANTEM A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF, APLICA-SE APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O TOTAL DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 2. O POSSUIDOR DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO É LEGÍTIMO PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPTU, NOS TERMOS DO CTN, art. 32. 3. A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PODE SER REALIZADA POR MEIO DE ENVIO DE GUIAS OU POR EDITAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 32; LEI MUNICIPAL 1.310/66, ARTS. 21 E 106. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.268.031/SP, RELª. MINª. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 18/12/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.068827-9/001, RELª. DESª. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJE 30/09/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -
Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em nome do executado falecido. ... ()
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920 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, o CTN, art. 34, Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o CTN, art. 123. Nesse sentido: REsp. 757.897, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público. ... ()
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. A CDAindica a origem e a natureza do débito e a fundamentação legal da dívida e da correção monetária, juros de mora e multa. Consta, ainda, planilha de débito, em que há menção aos exercícios financeiros; ao registro, data, livro e folha em que se deu a inscrição da dívida ativa; e aos valores do principal, correção, juros e multa e ao total de cada parcela, que, somados, indicam a dívida atualizada. ... ()
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922 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.
«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2001. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.Sentença que extinguiu o feito em razão do executado ser falecido. ... ()
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924 - TJSP. Mandado de segurança. Apelação cível e reexame necessário. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da impetrante à compensação dos valores pagos a título de IPTU para os imóveis cujos SQLs foram englobados, e à restituição dos valores pagos a maior em razão de nova cobrança após o englobamento. Apelo fazendário por meio da qual o Município aponta a legalidade da nova cobrança, sob o fundamento de que após o englobamento dos imóveis, era necessário um novo lançamento de IPTU e que a compensação ou restituição dos valores pagos a maior deveria ser processada de acordo com o sistema de devolução da Fazenda Municipal. Contudo, os débitos referentes aos exercícios anteriores já haviam sido quitados, de modo que a cobrança adicional implica em indevida duplicidade, violadora do princípio da legalidade tributária, uma vez que o englobamento dos imóveis não justifica a nova exigência de IPTU sobre valores já adimplidos. Outrossim, a não implantação do sistema eletrônico de compensação ou outros entraves administrativos não podem servir de justificativa para obstaculizar a compensação, que constitui direito do contribuinte, que deve ser garantido de forma eficaz, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dessarte, a sentença acertadamente garantiu à impetrante a compensação e restituição dos valores pagos a maior. Não há, por conseguinte, ensejo à sua reforma, diante da liquidez e certeza da pretensão estampada na inicial mandamental. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário
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925 - STJ. Tributário. IPTU. Legitimidade passiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Resp 1.111.202/SP.
«I - A Primeira. Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CP, art. 543-CC, firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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926 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTROS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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927 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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928 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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929 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DÉBITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS 2016 A 2018. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E DA SÚMULA 392, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1.Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, e julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, VI e da Súmula 392/STJ. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Exercício de 1995.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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932 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal anulando certidões de dívida ativa referentes à cobrança de IPTU, sob o fundamento de que os imóveis estão ocupados irregularmente por terceiros. ... ()
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933 - STJ. Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.
I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. ... ()
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934 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18/6/2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp. 759.279, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11/9/2007; REsp. 868.826, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/2/2006 (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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935 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Descabimento de condenação em honorários. Agravo parcialmente provido.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, a deflagração do curso da prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário pressupõe a sua constituição definitiva (do crédito), evento que não se confunde nem com a data do fato gerador, nem com a data do respectivo lançamento. ... ()
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936 - STJ. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).
«1 - O Tribunal de origem decidiu que o promitente vendedor não teria qualquer responsabilidade em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel em questão. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: «Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Municipal requereu a inclusão dos promitentes compradores e cessionários do imóvel, entre eles, Gregório José Pereira de Queiroz que ofertou exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal em razão de ter cedido os direitos do compromisso de compra e venda a Cooperativa do Areião, conforme averbação de 15/08/1994 (fls. 152). (...) Assim, o titulo de cessão dos direitos do compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, afasta a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do apelado Gregório José Pereira de Queiroz. ... ()
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937 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TSU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Execução fiscal em que se executam os créditos de IPTU e TSU referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2014 E 2017. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Contribuinte que regularmente citado compareceu ao feito e ofertou tempestivamente sua defesa, tendo ciência inequívoca do processo. Não ocorrência do transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a sua citação. Impenhorabilidade do bem de família que não subsiste à dívida de imposto do próprio imóvel. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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939 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. ... ()
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940 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Execuçâo fiscal. IPTU. Prescrição. Agravo improvido. Decisão unanime.
«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXCIPIENTE, ANTE A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO NOTICIADO NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO FOI EXTINTA COM BASE NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE A QUITAÇÃO FOI PROVIDENCIADA POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA REPETITIVO 122/STJ:
"1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, AINDA QUE REGISTRADA, QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR COMO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS EXIGIDOS, PODENDO ESTE, COMO TAL, SOFRER A EXIGÊNCIA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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942 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.
«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... ()
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943 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.
«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... ()
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944 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.
«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. ... ()
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945 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas construídas em edifício residencial. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Legalidade da exação. Inteligência do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 116, I.
«1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPTU. Contribuintes. Proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU. Alínea «c prejudicada.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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949 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Concessão de bem público. Ausência de animus domini. Afastamento das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Relação de direito pessoal. Aplicação da jurisprudência desta corte. Tributo indevido.
«1. Afasta-se a incidência das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF quando o Tribunal de origem deixa de aplicar a legislação local que estabeleceria responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto. ... ()
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950 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ônus da prova.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, especialmente para verificar a destinação dos bens, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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