(DOC. VP 338.0949.8286.9997)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTROS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso interposto pelo executado. COISA JULGADA - No caso dos autos, o v. acórdão transitado em julgado na fase de conhecimento afastou a anulação do lançamento de IPTU, determinando apenas o recálculo do imposto com base na alíquota mínima prevista na legislação municipal - Verifica-se o reconhecimento da ilegitimidade somente da aplicação da progressividade de alíquotas no cálculo do imposto e não da total

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