(DOC. VP 157.2453.4002.6700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Concessão de bem público. Ausência de animus domini. Afastamento das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Relação de direito pessoal. Aplicação da jurisprudência desta corte. Tributo indevido.

«1. Afasta-se a incidência das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF quando o Tribunal de origem deixa de aplicar a legislação local que estabeleceria responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto. 2. A inteligência da Súmula 399/STJ (Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU) não pode impedir a análise do recurso especial, mormente quando a legislação referida no acórdão recorrido (Decreto-Lei 82/66, art. 5º, caput,) diz respeito ao contribuinte do

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