(DOC. VP 211.2141.2584.5815)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeito passivo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador não imitido na posse. Ilegitimidade. Legislação local. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirma que a legislação local (art. 64 do CTM) prevê

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