(DOC. VP 793.3909.8974.5085)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2001. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que extinguiu o feito em razão do executado ser falecido. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual por falta de legitimidade do sujeito passivo. Redirecionamento contra o espólio que somente é possível se o falecimento do contribuinte ocorrer depois da citação, o que não é o caso dos autos. Inteligência da Súmula 392 da súmula do STJ. Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote