(DOC. VP 327.9864.1485.0449)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de repetição de indébito ajuizada com o objetivo de reconhecer que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da operação imobiliária declarada pelos autores, conforme entendimento do Tema 1.113 do STJ, afastando-se o valor atribuído pelo Fisco municipal e determinando a restituição do montante pago a maior (R$ 134.699,69). Sentença de procedência do pedido, condenando o Município à devolução da quantia. Recurso de apelação interposto pelo ent

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