(DOC. VP 279.2965.7167.4902)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Nova Odessa - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza, no máximo, infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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