(DOC. VP 512.9378.3160.3017)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2015 e 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito referente ao exercício de 2015, com o prosseguimento da execução fiscal, determinou a comprovação de adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 28.08.2023 - O prazo prescricional de cinco anos para

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