Jurisprudência sobre
iptu contribuinte
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401 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de verificação de funcionamento regular. Notificação presumida. Desconstituição. Ônus probatório do contribuinte. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Legitimidade. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. Súmula 280/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta corte, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 116/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA NO RGI. EXCECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA O VENDEDOR EX-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO EM SEDE RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 399/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. APELANTE QUE EFETUOU A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO À FAZENDA, ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA.
Escritura de compra e venda que não foi registrada no RGI, remanescendo o imóvel no nome do antigo proprietário, ora apelante. Ex-proprietário que, que antes do ajuizamento da ação, fez requerimento administrativo à Fazenda, informando a venda e pedindo a alteração cadastral para constar o novo contribuinte, em razão da alienação. Requerimento feito antes do ajuizamento da execução fiscal. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não pode se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Atuação morosa da administração fazendária em atualizar seus bancos cadastrais tributários. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não mais sendo admitida a eleição da Municipalidade. Ilegitimidade do apelante para responder pelo débito. Sentença que se reforma. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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403 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Lei estadual 10.705/2000 que autoriza a adoção do valor venal do bem imóvel para cálculo de IPTU como base de cálculo do ITCMD devido. Insurgência contra a inexistência de ressalva quanto à prerrogativa do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento, destinado a apurar o real valor venal do bem, nos termos do CTN, art. 148. Excepcionalidade da Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Lei estadual 10.705/2000 que autoriza a adoção do valor venal do bem imóvel para cálculo de IPTU como base de cálculo do ITCMD devido. Insurgência contra a inexistência de ressalva quanto à prerrogativa do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento, destinado a apurar o real valor venal do bem, nos termos do CTN, art. 148. Excepcionalidade da prerrogativa, restrita às hipóteses em que as declarações do contribuinte são desprovidas de credibilidade, além de ser medida prévia ao lançamento. Inexistência de provas de que há impropriedade no valor que se pretende ter como base de cálculo, cujo fundamento se encontra na citada lei estadual. Fisco que efetuou o lançamento sem instaurar previamente o processo administrativo pretendido, fixando base de cálculo não prevista em lei, até porque sequer oportunizou declaração do contribuinte. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar «que o recolhimento do ITBI tanto quanto emolumentos e demais consectários cobrados, seja realizado com base de cálculo no valor do negócio de transmissão, ainda que menor que o valor venal para fins de IPTU, sem aplicação de multas ou juros, mas corrigido desde quando firmado o negócio jurídico Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que, entretanto, não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não provido
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405 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos
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406 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE, AUTORIZANDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. DECISUM QUE DESBORDOU DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA CONTRIBUINTE. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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407 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO ENTE SUBNACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE. MANEJO DE EMBARGOS APÓS REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO
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408 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos
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409 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos
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410 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecida - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TSU - Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecido - Inocorrência de quaisquer das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecida - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TSU - Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecido - Inocorrência de alguma das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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414 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 182, § 2º.
«Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da CF/88, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182. ... ()
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415 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.
«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. ... ()
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416 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2021 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Ilegitimidade passiva «ad causam - Transferência da propriedade do imóvel tributado, devidamente registrada no competente CRI, antes da ocorrência do fato gerador - Executada que, à luz do CTN, art. 34, não se afigura contribuinte do imposto cobrado - Irrelevância da falta de prévia comunicação à exequente - Extinção bem decretada - Acerto na cominação do ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo municipal improvido... ()
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417 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Exercício de 2021. Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Descabimento- Ilegitimidade passiva bem reconhecida- A titularidade do domínio resolúvel não está inserida na Lei Complementar que define a condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34), marcado ainda pela expressa exclusão de responsabilidade tributária do credor fiduciário não imitido na posse (art. 27, § 8º da Lei n 9.514/1997, fundamento que já seria suficiente para reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelos débitos de IPTU no período em que não teve consolidada a posse plena e nem imitiu-se na posse direta - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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418 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE e do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento à apelação cível 279287-8 por sua manifesta improcedência. ... ()
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419 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Ilegitimidade do locatário.
«1. Hipótese em que o locatário não tem legitimidade para postular a declaração de inexigibilidade parcial do IPTU e total da Taxa de Coleta de Lixo - TCDL por não se enquadrar como contribuinte, nem como responsável tributário. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DE LIXO - Exercícios de 2011 e 2014 - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - IPTU - Alegação de inexigibilidade por se tratar de imóvel sem edificação, localizado em condomínio residencial, cuja administração implantou a infraestrutura e cuida da manutenção interna - Localização em área urbana atendida por pelo menos duas das melhorias previstas no art. 32, §1º, do CTN - Taxa de Lixo - Serviço específico e divisível disponibilizado ao contribuinte - Constitucionalidade reconhecida - STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Legitimidade das exações - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 11.560,00 em outubro/2021 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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421 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU.
São Paulo. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o recálculo do débito tributário correspondente ao SQL descendente, considerados os recolhimentos efetuados em relação aos SQLs ascendentes. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Cabimento apenas do apelo da parte impetrante. Modificação do cadastro imobiliário em razão do englobamento de contribuintes. Lançamento de IPTU retroativo, referente ao novo SQL originado. Parte impetrante que comprovou a quitação do tributo em relação aos SQLs ascendentes. Lançamento dúplice configurado. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença reformada. Recurso da parte impetrante provido e apelo da parte impetrada e reexame necessário não providos... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
1.Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em virtude da solidariedade entre o promitente comprador e o promitente vendedor para o recolhimento do IPTU. ... ()
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423 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que não há provas de que a avaliação individual dos imóveis tenha sido realizada de acordo com os critérios fixados em lei e por meio de procedimento que tenha assegurado o contraditório ao contribuinte. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de provas de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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424 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. Precedentes: REsp 475078/SP Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 27/09//2004; AgRg no REsp 754278/RJ Rel.: Min. Francisco Falcão DJ 28/11/2005; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 774720 /RJ; Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 12/06/2006. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. «In casu, a legitimação passiva da arrecadação do tributo não foi excepcionada por lei municipal, circunstância que atrai a aplicação das regras constantes no Código Tributário Nacional.... ()
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425 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
«1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é de que o CTN, art. 34, considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2009). ... ()
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426 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.
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427 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.
«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.). Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... ()
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428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito Tributário. Município de São Vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Notificação da Municipalidade, exigindo o IPTU, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Erro confessado pela própria Municipalidade. Comprovação do equívoco após várias idas e vindas à Prefeitura, para demonstração do pagamento efetuado. Instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentimento de indignação evidenciado. Ato atentatório ao direito da personalidade, à respeitabilidade, decoro, honra e reputação social. Grave alteração psíquica ou perturbação, lesionando os afetos e sentimentos da apelante. Condenação em dobro do valor exigido, cujo «quantum pode ser apurado em memória de cálculo. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.
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429 - STJ. Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. ... ()
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430 - TJSP. IPTU
e Taxas - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Pretensão do ente tributante de exigir o tributo no período anterior à arrematação - Ordem parcialmente concedida - Dívidas tributárias que se sub-rogam no preço do imóvel arrematado - Disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN - Hipótese em que a arrematante não responde por obrigações geradas anteriormente à arrematação - Recursos não providos.... ()
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431 - STJ. Tributário. IPTU. Servidão de passagem. Cobrança de quem se utiliza. Inviabilidade. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 100.
«Os CTN, art. 32 e CTN, art. 34 definem, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPTU, contemplando a propriedade, a posse e o domínio útil. Não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio. (...) Não se tem dúvida de que a Petrobrás não é proprietária ou possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU cobrado, tendo sobre ele o direito de servidão, classificado pela lei civil como direito real na coisa alheia. A interpretação que se dá à norma tributária deve considerar os institutos jurídicos dentro da sua definição, conteúdo, alcance, conceito e forma (art. 110 CTN). Como está previsto nos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, é contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, sendo gerador do tributo apenas a propriedade, o domínio útil e a posse. A PETROBRÁS não é possuidora, nem proprietária, nem titular do domínio útil. Utiliza-se do prédio serviente que lhe serve de passagem, o que não constitui fato gerador do imposto cobrado. ... (Min. Eliana Calmon).... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
exercícios de 2005 a 2007 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de limpeza - Exercício de 2020 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecida - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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437 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O Município de Jaboatão dos Guararapes se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento à apelação cível 278869-6 por sua manifesta improcedência. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Arrendatária de imóvel de propriedade da União, concedido pela CODESP, que visa à extinção do débito exequendo, em razão de ilegitimidade e de ilegalidade da cobrança - Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, e Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, em repercussão geral, que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Inteligência das teses representadas pelos Temas s. 437 e 385 do STF - Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, «a, da CF/88que não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos - Legalidade e legitimidade da cobrança constatadas - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Legitimidade do possuidor para discutir a legalidade da exigência do tributo.
«1.Se o legislador municipal enquadra como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, aquele que recebeu o imóvel, a título de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima, e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança do tributo. ... ()
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440 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 21.
«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.... ()
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441 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 21.
«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.... ()
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442 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam. CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam da recorrente declarada de ofício.... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 63, PARÁGRAFO 8º DA LEI MUNICIPAL 691/84. 1.
Norma que prevê incentivo fiscal para o loteador, desde que execute a urbanização do loteamento, às suas custas, prevendo desconto de no valor do imposto para o loteador/proprietário do terreno que investiu na urbanização e infraestrutura da região. 2. Benefício que somente se aplica aos lotes que tenham origem direta em loteamento ou desmembramento da maior porção (gleba loteanda). 3. Prova pericial que concluiu, a partir de uma análise histórica dos projetos, que o PAL 43.810, o qual se discute o benefício do desconto de IPTU, não se constitui em um novo projeto de loteamento em sua essência, mas decorre de remembramentos e desmembramentos do PAL originário da gleba D (gleba «mãe), podendo ser considerados como originários do loteamento 34.115 que desmembrou a gleba D. 4. Deve ser concedido ao contribuinte o benefício previsto no §8º do CTN, art. 63 Municipal, declarando-se a nulidade dos lançamentos complementares realizados em razão da não aplicação do dispositivo citado. 5. Sentença de procedência que não merece reforma. 6. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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445 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELA IMPETRANTE, PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA CONTRIBUINTE EM AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E
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446 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Boituva. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida lei municipal que dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Extinção da execução que é de rigor. Prejudicadas as demais teses arguidas pelos executados agravantes. Decisão reformada. Recurso provido
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447 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR QUE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ALCANÇADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 185.741.0/2 (ÓRGÃO ESPECIAL). COBRANÇA DO IMPOSTO NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS ESCALONADAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE, READEQUANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. ... ()
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