Jurisprudência sobre
iptu contribuinte
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201 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Animus domini. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Súmula 7/STJ. Reversão. Fato futuro. Inaplicabilidade.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535, inovação recursal. ... ()
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203 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. AGRAVO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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204 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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205 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7 deste tribunal. Incidência. Precedentes. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).
1 - Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal em que se discute a cobrança de créditos de IPTU nos exercícios de 1995 a 2003. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem emite fundamentação sobre a matéria apontada como omissa nos aclaratórios. No caso em foco, o aresto do TJRS afastou de forma motivada a tese de nulidade da CDA ao argumento de que o título preencheu todas as condições legais para sua exigência. 3. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o exame dos requisitos de validade da certidão da dívida ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do CPC, art. 543-C julgou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 5. Agravo regimental não provido.... ()
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206 - TJSP. TRIBUTO ESTADUAL. IPTU. LANÇAMENTO RETROATIVO. 1. Pretensão de declaração de inexistência de débito. 2. Sentença de improcedência. 3. Apurado aumento da área construída através de procedimento administrativo fiscal. Omissão do contribuinte que autoriza o lançamento retroativo, nos termos dos CTN, art. 145 e CTN art. 149. 4. Recurso improvido.
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.
1.Mandamus impetrado com o escopo de impedir a cobrança de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público, objeto de concessão para uso por pessoa jurídica de direito privado, que explora o transporte aéreo. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. CONTRIBUINTE QUE ALEGA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. ENDEREÇO QUE POSSUI QUE POSSUI DOIS CADASTROS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E BAIXA DE UM DOS CADASTROS. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE APENAS UM DELES FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE SE TRATA DE DUAS INSCRIÇÕES PARA UM MESMO IMÓVEL.
Exequente apelado que sustenta que somente foi paga a dívida referente a matrícula . 3916, subsistindo a dívida da matrícula . 5619 e que embora se refiram praticamente ao mesmo local, o imóvel cuida de um prédio de dois andares e que «possivelmente o setor fiscal efetuou duas matrículas, tendo sido baixada automaticamente uma delas após a solicitação de demolição. Apelante que alega que somente foi demolido um banheiro, remanescendo os dois andares e que as matrículas se referem ao mesmo imóvel. Dados cadastrais acostados que demonstram a existência de duas edificações de áreas e valores venais diversos. Persistência de dúvidas relevantes acerca da natureza do imóvel e coexistência das matrículas, que somente poderão ser esclarecidas mediante a produção da prova pericial requerida pelo apelante. Imóvel formado por uma única residência. Afirmação da Fazenda de que um novo cadastro sobreveio após requerimento de demolição de edificação e baixa do respectivo cadastro. Sucessão de cadastros que, em princípio, corroboram a alegação do apelante de que se trata de duas matrículas acerca do mesmo imóvel. Prova pericial imprescindível que a caso não produzida, caracterizaria violação ao Princípio do Contraditório. Conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença.... ()
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209 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO PRÍSTINO, QUE AFASTA OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. SALDO DEVEDOR APURADO PELO MUNICÍPIO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELO DO RÉU PROVIDO
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210 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU DEPÓSITO PARCELADO DO IMPOSTO, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RESPECTIVO, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CABÍVEL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ANTE O DEPÓSITO PERIÓDICO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO
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211 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Contribuinte que faleceu após a efetiva citação - Necessidade de regularização do polo passivo - Inércia do exequente - Descabimento - Eventuais diligências relativas ao Espólio e/ou sucessores devem ser buscadas pela parte interessada, não cabendo tal ônus ao Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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212 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO REGISTRO NO FÓLIO REAL E, POR ISSO, A EXCIPIENTE SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
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213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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214 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Concessionária de bem imóvel de domínio da união, sem animus domini. Impossibilidade de ser enquadrada como contribuinte do imposto. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 15/05/2015, contra decisão publicada em 06/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.
1 - O entendimento da instância de origem não merece reforma, porquanto está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que o «termo inicial da prescrição, para sua cobrança, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (REsp 1.180.299/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010)". ... ()
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216 - STJ. tributário. IPTU. Imóvel submetido ao usufruto. Proprietário. Sujeição passiva. Reconhecimento.
1 - Com o julgamento pela Primeira Seção desta Corte Superior dos Recursos Especiais 1.111.202/SP e 1.110.551/SP pela sistemática dos repetitivos, assentou-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o detentor de domínio útil e o possuidor da coisa, este desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU PROMOVIDA EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - IPTU e Multa - Exercícios de 2014 a 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido - Alegação de que a intimação do contribuinte via eletrônica (DEC) se deu de forma válida - Descabimento - Não se desconhece que a inscrição no CCM implica no credenciamento automático no DEC (art. 2º, - Instrução normativa 14/2015). No entanto, a intimação pelo Diário Oficial somente pelo número de contribuinte, sem indicação de nome e CNPJ ou CPF que configura prejuízo para a defesa administrativa - Sentença mantida - Recurso improvido.
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219 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. IPTU. Imóvel de propriedade da União. Concessão de uso. Empresa pública - INFRAERO. Contribuinte do imposto. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida: RE-RG 601.720. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no CPC/1973, art. 543-B.
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio da não surpresa. ... ()
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Passiva. Alienação de Imóvel. Ausência de Registro de Transferência. Notificação Válida.
A irresignação do agravante não comporta acolhida. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que tanto o proprietário registrado quanto o possuidor têm legitimidade para responder pelo IPTU, independentemente de convenções particulares. Na hipótese, o agravante não comprovou o registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, essencial para eficácia perante terceiros, inclusive o fisco. A notificação válida é essencial para a constituição do crédito tributário, e o ônus de manter atualizado o cadastro junto à Prefeitura é do contribuinte. A notificação enviada ao endereço do imóvel, ainda em nome do agravante, é legítima. O reconhecimento administrativo da ilegitimidade passiva em procedimento anterior não possui efeito vinculante para impedir a cobrança do IPTU. Mantém-se a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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223 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Relacionada questão em exame a limitação de lançamento de IPTU sobre imóveis ditos de função social, ausentes documentos aptos a demonstrar desacerto do ato administrativo municipal, de rigor exame mais aprofundado à luz do contraditório, inviabilizando antecipação de tutela ao contribuinte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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224 - STJ. Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.
«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... ()
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225 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
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226 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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227 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Progressividade em razão da zona urbana. Seletividade. Exigibilidade. Taxas de limpeza de vias públicas e emolumentos do IPTU. Inexigibilidade. A cobrança do IPTU não é progressiva, na medida em que a diferenciação de alíquotas se dá exclusivamente em razão da zona urbana, o que era admitido pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional 29/2000. A taxa de limpeza é inexigível, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, conforme entendimento do mesmo Tribunal Supremo, assim como é inexigível a taxa de prevenção e extinção de incêndios, por se tratar de competência do Estado, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. A taxa de emolumentos do IPTU é inexigível porque não constitui contraprestação a serviço público prestado ao contribuinte. CTN, art. 77. Recursos do embargante improvido e da embargada parcialmente provido.
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228 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Locação. Tributo lançado com incorreção. Fração ideal do imóvel. Medida menor que a utilizada no cálculo pela Municipalidade. Encargo respondido pela locatária por obrigação contratual. Inexistência de legitimidade para papel substituto ao da contribuinte para reclamar. Omissão desta. Direito à repetição do indébito no limite do devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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229 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Citação da contribuinte em cujo nome estava registrado o imóvel. Validade. Registro da escritura de compra e venda feito somente após a arrematação. Nulidade no processo de execução só pode ser alegada pela executada. Eventual descrição inadequada do imóvel só interessa ao arrematante. Preço vil não comprovado. Decisão reformada. Recurso provido.
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230 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Cobrança. Possibilidade. Ausência de registro de instrumento particular de venda e compra de imóvel pelo contribuinte, bem como de comunicação da alienação ao departamento de rendas imobiliárias municipal. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Lançamento do tributo com base nos elementos de que dispõe a administração. Necessidade. Recurso não provido.
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Extinção por ilegitimidade da parte. CTN, art. 34. Ausência da comprovação da qualidade de contribuinte. Ônus da prova do exequente. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Iptu. Sujeição passiva tributária. Contribuinte diverso. Lançamento. Pedido administrativo para correção. Decisão desconexa. Mandado de segurança. Relação jurídico-Tributária. Direito líquido e certo. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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233 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ALCANÇADOS ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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234 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. IPTU. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRIBUINTE QUE DEMONSTRA, POR ARGUMENTOS E DOCUMENTOS, SOBEJA CIÊNCIA A RESPEITO DO IMÓVEL TRIBUTADO. ABANDONO, ADEMAIS, DE OUTRA TESE INICIAL, ACERCA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL, A CONFIRMAR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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235 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. IPTU. Prescrição. Não ocorrência. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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236 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade. Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Revisão de lançamento do IPTU após a realização de vistoria pela Municipalidade. Reenquadramento do padrão construtivo do imóvel com base em dados já conhecidos pelo Fisco. Inadmissibilidade. Inexistência de alteração fática ocorrida desde a expedição do «Habite-se". Erro de direito que não autoriza a retificação do lançamento já notificado ao contribuinte. Tema 387 do STJ. Direito à repetição do indébito. Cabimento. Necessária observância do CTN, art. 146. Precedentes do STJ. E das Turmas Recursais. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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237 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por edital e não foi comprovado que referida notificação foi precedida de tentativa de notificação pessoal, o que foi considerado ilegal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada unicamente pela via editalícia confirmada - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - Fato incontroverso nos autos que não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, apenas aquela realizada por edital - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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238 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de envio do carnê de pagamento por correio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lançamento. Notificação pela via editalícia de contribuinte com endereço certo e conhecido. Ilegitimidade. Agravo regimental do município de porto alegre/RS desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminando-se o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que efetivamente houve a notificação. ... ()
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240 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 437/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Tese jurídica fixada: - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/8, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. »... ()
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241 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Majoração da base de cálculo. Excessividade. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a majoração do IPTU incidente sobre os imóveis do contribuinte/apelante realizada pelo Município de Petrolina relativamente aos exercícios fiscais de 2002 a 2006. ... ()
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242 - TJSP. Taxa. Limpeza e conservação de vias e logradouros. Município de tupã. Base de cálculo. Utilização dos elementos do «iptu. Descabimento. Impossibilidade de se inferir exatamente qual a cota parte do contribuinte. Caráter «uti universi e não «uti singuli demonstrado. Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Proprietário e possuidor - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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244 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Inocorrência. Tributo (IPTU) sujeito a lançamento direto. Constituição do crédito tributário que deve se dar dentro do prazo quinquenal contado a partir do primeiro dia do ano subsequente. Inteligência dos artigos 173, I, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. Impossibilidade, no caso, de identificação da data exata da notificação do lançamento. Presunção de que tenha ocorrido de ofício, no início do exercício respectivo, ocasião em que a municipalidade teria encaminhado o carnê de pagamento ao contribuinte. Recurso provido para afastar a decadência do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002.
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245 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Itr. Inocorre julgamento extra petita quando a providência jurisdicional é dada nos limites do pedido constante da exordial. Ademais, a alteração do acórdão atacado requer a interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. IPTU. Notificação do contribuinte presumida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL VENDIDO EM 2008. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MESMO ANO. O ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.110.551/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS, AQUI, HOUVE EFETIVA COMPRA E VENDA. O APELADO NÃO ERA, AO TEMPO DO FATO GERADOR, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E, PORTANTO, NÃO É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGIA A COMUNICAÇÃO DA VENDA À PREFEITURA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
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248 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE RESPONDE POR IMPOSTO E MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO DEMONSTROU AUSENTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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249 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI GUARULHENSE 5.753/2001, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE 185.741.0/2. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE.
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250 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEÇAS EXTEMPORANEAMENTE JUNTADAS COM A APELAÇÃO, TORNADAS SEM EFEITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANOTADA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE REGULARIDADE (OU NÃO) DA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DETERMINAÇÃO
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