(DOC. VP 241.0260.4957.5854)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7 deste tribunal. Incidência. Precedentes. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal em que se discute a cobrança de créditos de IPTU nos exercícios de 1995 a 2003. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem emite fundamentação sobre a matéria apontada como omissa nos aclaratórios. No caso em foco, o aresto do TJRS afastou de forma motivada a tese de nulidade da CDA ao argumento de que o título preencheu todas as condições legais para sua exigência. 3. Jurisprudência deste Tri

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