(DOC. VP 147.5943.3008.6100)

TJSP. Taxa. Limpeza e conservação de vias e logradouros. Município de tupã. Base de cálculo. Utilização dos elementos do «iptu». Descabimento. Impossibilidade de se inferir exatamente qual a cota parte do contribuinte. Caráter «uti universi» e não «uti singuli» demonstrado. Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.

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