(DOC. VP 210.7131.1640.1675)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Itr. Inocorre julgamento extra petita quando a providência jurisdicional é dada nos limites do pedido constante da exordial. Ademais, a alteração do acórdão atacado requer a interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Não há falar em julgamento extra petita quando a Corte paulista aprecia o pedido em consonância com o pleito contido na exordial, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3 - Não obstante insistir a Empresa que a questão tratada se resume à ofensa à norma federal - Lei 6.766/1979, art. 53 4 - Agravo In

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