(DOC. VP 140.8133.0007.2400)

TJSP. Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Locação. Tributo lançado com incorreção. Fração ideal do imóvel. Medida menor que a utilizada no cálculo pela Municipalidade. Encargo respondido pela locatária por obrigação contratual. Inexistência de legitimidade para papel substituto ao da contribuinte para reclamar. Omissão desta. Direito à repetição do indébito no limite do devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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