(DOC. VP 345.9634.2284.6211)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO REGISTRO NO FÓLIO REAL E, POR ISSO, A EXCIPIENTE SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

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