(DOC. VP 148.0310.6000.5500)

TJPE. Apelação cível. IPTU. Majoração da base de cálculo. Excessividade. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a majoração do IPTU incidente sobre os imóveis do contribuinte/apelante realizada pelo Município de Petrolina relativamente aos exercícios fiscais de 2002 a 2006. 2. Segundo o contribuinte/apelante, seria indevida a majoração do IPTU verificada nos lançamentos relativos aos exercícios fiscais 2002 a 2006, tendo em vista que as áreas dos seus imóveis não teriam sofrido nenhuma alteração. 3. Com efe

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