Jurisprudência sobre
iptu contribuinte
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251 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizada contra contribuinte, por municipalidade, execução fiscal para cobrança de IPTU que já havia sido quitado, submetendo-o aos efeitos deletérios do indevido ajuizamento, fazendo-o figurar no rol de inadimplentes, evidenciada falha administrativa, forçoso seja indenizado em montante suficiente para compensar o sofrimento experimentado. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/1980. Os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - estão previstos no art. 2º, parágrafo 5º, do citado diploma legal; bem como no CTN, art. 202. In casu, consta na certidão de dívida ativa o nome do executado; o número da inscrição cadastral do imóvel; a origem do crédito tributário e seu valor originário, com a indicação dos acréscimos legais incidentes; e o diploma legal que o fundamenta. Presentes os requisitos indispensáveis, não há que se falar em nulidade da CDA. O STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA. Notificação que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 01/10/2013, DJe: 09/10/2013). Excesso de penhora. Rejeição. Execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, cujo fato gerador é a propriedade do imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Dívida fiscal que pode recair diretamente sobre o imóvel objeto da ação. Ademais, a recorrente não indicou nenhum outro bem apto a garantir o valor perseguido no executivo fiscal. Juros e multa. Abusividade e ilegalidade não configuradas. CDAs que apontam, expressamente, a legislação aplicada ao caso em tela: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei 3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos Lei 691/1984, art. 180 e Lei 691/1984, art. 181, na redação conferida pela Lei 2.549/1997, e/ou, se for o caso, nos arts. 1º a 3º da Lei 5.546/2012". Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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253 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2023. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU/2018. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS
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254 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2011 e 2012. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 485, VI. Prova documental (matrícula do imóvel, certidão emitida pela Municipalidade e recibo de pagamento do IPTU de 2022 pelo real proprietário e possuidor do imóvel) inequívoca de que o executado-excipiente nunca foi proprietário, possuidor ou titular do domínio direito, ou seja, não é contribuinte nos termos do CTN, art. 34. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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255 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). EXCIPIENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NO Lei 1.418/1990, art. 6º (PITANGUEIRAS). AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - TFLF - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - NÃO RECEBIMENTO DA GUIA - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.
-No julgamento do REsp repetitivo 1.111.124/PR o STJ firmou o entendimento de que a prova acerca do não recebimento da guia de recolhimento do IPTU compete ao contribuinte, razão pela qual é defeso ao juiz reconhecer a decadência do crédito tributário com fundamento na ausência de prova de que a guia foi efetivamente recebida pelo contribuinte. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária. IPTU. Arrematação em hasta pública. Interesse de agir do contribuinte. Necessidade-utilidade da tutela pretendida. Inovação recursal no agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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258 - TJSP. Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a Ementa: Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores e fixou os critérios e elementos considerados na apuração - Contraditório assegurado ao contribuinte - Exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II do CPC) para negar provimento ao recurso do contribuinte - Improcedência mantida.
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259 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - Base de cálculo do ITBI que deve considerar o valor da integralização, ainda que menor do que o valor venal para fins de IPTU - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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260 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015, 2018 e 2019 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Insurgência da Municipalidade quando ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por Edital - Possibilidade de notificação por meio do Diário Oficial do Município de São Paulo que, embora esteja prevista na Lei Municipal 14.107/2005, não se mostra razoável, haja vista que não há consulta diária às publicações oficiosas do referido veículo de imprensa pelos contribuintes, esvaziando, na prática, os exercícios das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Insurgência da Municipalidade quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por Edital - Possibilidade de notificação por meio do Diário Oficial do Município de São Paulo que, embora esteja prevista na Lei Municipal 14.107/2005, não se mostra razoável, haja vista que não há consulta diária às publicações oficiosas do referido veículo de imprensa pelos contribuintes, esvaziando, na prática, os exercícios das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. IPTU. Decadência do direito de requerer mandado de segurança. Notificação do lançamento. Remessa do carnê de pagamento do imposto. REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Súmula 397/STJ. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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264 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, o que foi considerado ilegal, apontada a necessidade da notificação pessoal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2013 apenas pela via editalícia, em 11/12/2018, promovendo nova notificação do auto de infração em 09/02/2019, quando já superado prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi 01/01/2013 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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265 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LASTRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPROPRIETÁRIO DO BEM PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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266 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.Controvérsia acerca da incidência de IPTU sobre propriedade localizada em área de proteção ambiental, sem esvaziamento econômico do bem e retirada do exercício dos atributos do domínio como uso e gozo do imóvel. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU, taxa de prevenção e extinção de incêndios. Taxa de coleta de lixo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Assim, consignou- se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DE IPTU. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ATOS NARRADOS E O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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271 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.
«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. ... ()
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272 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. COTEJO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A TITULARIDADE DO BEM. CONTRIBUINTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR QUE O DEVEDOR NÃO EXERCE QUAISQUER DOS PODERES DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL PARA SÓ ENTÃO AFASTAR A EXAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
1.Sentença que julgou extinta a execução fiscal, por entender que o executado não é possuidor do imóvel que fundamenta as cobranças de IPTU relacionadas na Certidão de Dívida Ativa 41134/2022. Apelo do Município. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Afastamento do valor venal utilizado para fins de IPTU - Sentença parcialmente reformada para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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275 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2014 a 2019. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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276 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO EPE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2012 COBRANDO IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2006, 2007, 2008 E 2010. EXECUTADO FALECIDO EM 19/10/1975. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE SE DÁ ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ART. 932, V. ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CTN, art. 34. IPTU. Contrato de concessão. Posse sem animus domini. Condição de contribuinte desconfigurada. Vilipêndio ao CTN, art. 128. Responsabilidade tributária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. O ente federado com competência tributária, baseado no CTN, art. 128, está autorizado a editar lei para instituir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Ocorre, entretanto, que averiguar se realmente existiu extrapolação da competência legislativa municipal no uso de tal faculdade demanda necessariamente a análise de lei local, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. A propósito: REsp 857.614/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 1.137.178/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/03/2010; AgRg nos EDcl no AREsp 26.778/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/12/2011. ... ()
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279 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Município de são Bernardo do Campo. Exercícios de 1982 a 1986 e 1993 a 1996. Ilegitimi dade passiva da executada, a qual, por administrar o imóvel, na qualidade de concessionária de serviços públicos, não é contribuinte do imposto (proprietária, titular do domínio útil ou possuidora com «animus domini). Inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado.
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280 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Alíquota única para terrenos não edificados. Caráter real. Progressividade das alíquotas para terrenos edificados, conforme padrão construtivo. Capacidade contributiva do contribuinte. Progressividade declarada inconstitucional pelo STF. Acórdão recorrido omisso quanto à diferenciação das hipóteses. Fundamentação insuficiente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O IPTU,
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse do imóvel e contribuinte os detentores destes direitos, nos termos dos art. 32, caput, e 34 do CTN. É dever do exequente diligenciar no Cartório de Registro de Imóveis, informações sobre a titularidade do imóvel, uma vez que é seu ônus estabelecer a regular relação processual, indicando-se o correto contribuinte devedor. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DETRAN RJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO COM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RGI DO BEM QUE DEMONSTRA SER DE PROPRIEDDE DO DETRAN RJ. CONSOANTE O ART. 1º DECRETO 38/1975, A AUTARQUIA POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SENDO APTA A RESPONDER O EXECUTIVO FISCAL. O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. EMBARGADO QUE DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COMO CONSTOU DO JULGADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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283 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para comprovação de notificação do contribuinte e tentativa de conciliação - Exigências do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/2024, de cumprimento obrigatório a partir de 19/12/2023 - Execução ajuizada após essa data - Necessidade de comprovação de medidas administrativas para recuperação do crédito - Ausência de elementos que dispensem tais providências - Recurso não provido
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284 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.
«1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). ... ()
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285 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU lançado que foi objeto da impugnação acolhida pelo Conselho de Contribuintes, seguindo-se a expedição de novas guias, no final de 2001, com vencimento no dia 9 de janeiro de 2002. Pagamento no dia 8/1. Credor que apura diferenças decorrentes das mudanças do ano fiscal e as inscreve na dívida ativa. Impossibilidade. Feito o pagamento no prazo, não é dado ao autor acrescer ao débito diferenças decorrentes da mudança do ano e da unidade de valor que indexa os créditos tributários, assim agravando a dívida do contribuinte. Recurso do embargante a que se dá provimento e recurso do embargado a que se nega provimento.
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286 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... ()
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287 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de exame pelo tribunal a quo de fundamentos que, em tese, poderiam levar à anulação total do IPTU. Shopping center. IPTU sobre vagas de garagem.
«1. O acórdão embargado negou provimento aos Recursos Especiais do Município do Rio de Janeiro e do contribuinte, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou parcialmente lançamento fiscal relativo ao IPTU sobre certas vagas de garagem. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL IDENTIFICADA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. DEVER DO CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO DE ATIVIDADES LIMITADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Pelo exame, constata-se a presença dos requisitos legais mínimos, contendo as informações necessárias para o pleno exercício de defesa e a impugnação administrativa/judicial, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo capaz de levar à nulidade dos atos administrativos impugnados. ... ()
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289 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2022 e 2023 - Lançamento concomitante de IPTU sobre gleba total e sobre os lotes individualizados - Município de Caçapava - Sentença de parcial procedência «para o fim de determinar que os débitos de IPTU já quitados sob o antigo número de contribuinte 06248001000 sejam compensados administrativamente nos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2022/2023, realizados sob as novas inscrições cadastrais de clas. 06267001000 até 06279001000, recalculando-se o valor devido - Insurgência do autor, pugnando pela decretação de nulidade de todos os lançamentos - Não cabimento - No caso concreto, houve o desdobro da gleba total do empreendimento em lotes individualizados em 2021, com a regular abertura das matrículas de cada um dos lotes, porém a Municipalidade não realizou o cancelamento da inscrição cadastral da gleba, de modo que para os exercícios de 2022 e 2023 ocorreu o lançamento tributário simultâneo tanto para a área total do empreendimento como para os lotes individualizados - Autor que tinha ciência de que o lançamento efetivado para a área total da gleba não correspondia à realidade fática dos imóveis na data do fato gerador, visto que a área total naqueles moldes já não existia, mas optou por realizar o pagamento do IPTU da gleba, questionando agora, pela via judicial, o lançamento sobre os lotes individualizados - Lançamento sobre os lotes individualizados que são hígidos, pois atende corretamente hipóteses de incidência do tributo - O lançamento que padece de nulidade é aquele realizado sobre a gleba (área total), que já havia sofrido individualização com a abertura de matrículas para cada um dos lotes, mas não há pedido de decretação de nulidade deste lançamento - Contudo, reconhecida a irregularidade daquele lançamento sobre a área total, somente é possível o acolhimento do pedido alternativo do autor para que os valores pagos pelo contribuinte relativo àquele IPTU sejam abatidos dos valores relativos ao IPTU dos lotes individualizados, visto que foram pagos pelo mesmo tributo e em relação à mesma área, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo requerente majorada - Recurso não provido
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290 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Imóvel inserido em área de expansão urbana, a permitir a incidência do tributo nos exercícios em discussão com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração do uso de solo rural para fins urbanos (Lei 6.766/1973, art. 53) que não afasta a cobrança do IPTU - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente recolhidos a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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291 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos de IPTU anteriores à arrematação. Sentença que concedeu a segurança postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação que é forma de aquisição originária da propriedade imóvel. Obrigação tributária do arrematante que surge somente a partir da alienação judicial, na condição de contribuinte. Observância do parágrafo único do CTN, art. 130. Impossibilidade de vinculação das dívidas de IPTU anteriores à arrematação ao arrematante ou ao imóvel, já que este deixa de servir como garantia dos débitos. Precedentes deste TJSP. Sentença que, ademais, não determinou a extinção dos créditos, mas somente reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca aos IPTUs anteriores à arrematação. Subsiste, assim, a possibilidade de cobrança da dívida em face do antigo sujeito passivo, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação da dívida. Sentença integralmente mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.
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292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito. IPTU. A decisão agravada deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de IPTU.
Insurgência do Município. Alegação de erro material ao indicar erroneamente o número da inscrição municipal do imóvel e obscuridade quanto aos limites quantitativos e temporais da suspensão da cobrança do imposto. A irresignação não comporta provimento. Imóvel com metragem contestada. Documentação oficial indicando área de 72.600 m², enquanto estudos do agravado apontam 60.114,76 m². Presença de fumus boni iuris pela plausibilidade das alegações de erro na base de cálculo do IPTU. Periculum in mora configurado pelo risco de cobrança de tributo em valor maior do que o devido, causando danos financeiros irreparáveis. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória para evitar cobranças indevidas até decisão final. Decisão agravada suficientemente clara ao determinar a suspensão da cobrança sobre a área contestada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIZAÇÃO DE CORRETORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
AUTOR ALEGA TER QUITADO PARTE DO PREÇO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIRA MEDIANTE A ENTREGA DA POSSE DE UM TERRENO, QUE TERIA SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO SEM REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. SURGIMENTO DE DÉBITO DE IPTU IMPUTADO AO AUTOR. DEMANDA QUE VISA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRETORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DAÇÃO EM PAGAMENTO E INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS RÉUS (CORRETORES). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DO TERRENO ADQUIRIDO QUE REGISTRA PAGAMENTO INTEGRAL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS RÉUS. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA VENDA E COMPRA), CUMPRE MANTER A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E
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295 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA VENDA E COMPRA), CUMPRE MANTER A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E.
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296 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 e 2020 a 2023. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólios. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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297 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA AQUELE ADOTADO NA INTEGRALIZAÇÃO), CUMPRE MANTER A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE COIBIR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O IPCA-E
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, REITERANDO A ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINOU A COBRANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO, NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE, NA INICIAL, NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS CARNÊS REFERENTES AO IPTU OBJETO DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA APLICADA PELO FISCO TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. NÃO VERIFICADO EFEITO DE CONFISCO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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299 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. AUTORA QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, IDÊNTICO AO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES, MEDIANTE AUTOS DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148, ANTES DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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300 - STJ. Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... ()
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