(DOC. VP 200.9491.2000.2700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. IPTU. Decadência do direito de requerer mandado de segurança. Notificação do lançamento. Remessa do carnê de pagamento do imposto. REsp. 1.111.124/PR/STJ (representativo de controvérsia). Súmula 397/STJ. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Quanto à decadência do direito de requerer Mandado de Segurança, afirmou o Tribunal de origem que, embora não se saiba a data exata das notificações de lançamento, presumem-se realizados os atos em janeiro de 2003/2004 e de 2005, já que o vencimento da primeira parcela ocorreu em 15 de jane

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