(DOC. VP 653.2340.7195.6284)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO EPE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2012 COBRANDO IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2006, 2007, 2008 E 2010. EXECUTADO FALECIDO EM 19/10/1975. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE SE DÁ ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ART. 932, V. ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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