(DOC. VP 309.8414.4209.9904)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA VENDA E COMPRA), CUMPRE MANTER A SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS» (SÚMULA 45/STJ). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E

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