(DOC. VP 810.9344.1240.9426)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de limpeza - Exercício de 2020 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecida - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. se

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