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(DOC. VP 434.2050.4612.6913)

TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos

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