(DOC. VP 549.9897.2261.4593)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. IPTU - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - No julgamento do Recurso Extraordinário . 1245097/PR, Tema 1.084, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao

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