(DOC. VP 210.5260.3923.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade e prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame fático probatório. Inadmissiblidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - «Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da e

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