Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público municipal. Desvio de função. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desvio de função e imprudência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de desvio de função. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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604 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Desvio de função.
«Ato do empregador que, atendendo apontamento do Tribunal de Contas do Estado, sana irregularidade administrativa reconduzindo a autora à função efetivamente contratada. Inexiste alteração lesiva do contrato, nos moldes do CLT, art. 468, mas ato lícito do empregador praticado em observância aos princípios que regem e orientam a Administração Pública, em especial o da legalidade. Observância da Súmula 473/STF. Precedentes. Recurso desprovido. [...]... ()
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605 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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606 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZADA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve prequestionamento das teses relacionadas à impossibilidade de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Com razão a embargante quanto à alegada omissão. ... ()
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609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ENGENHEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ao fundamento de que a prova dos autos demonstrou a ocorrência do alegado desvio de função somente após a aposentadoria do reclamante, o que já foi objeto de condenação. Quanto ao período anterior, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .... ()
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610 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória ajuizada em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREV-RIO. Controvérsia acerca do alegado desvio de função sofrido pela autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cujas funções estão previstas na Lei 1.679/91. A demandante afirma que exerce, de forma rotineira, atividades inerentes ao cargo de Agente de Administração Previdenciária. Ocorre que, conforme mencionado pela autarquia ré e demonstrado nos contracheques juntados à petição inicial, a autora recebe o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais, nos termos do Decreto 13.739/1995. Logo, a autora é remunerada pelo exercício de atividades adicionais, não restando demonstrado, no presente caso, o alegado desvio de função. Descumprimento do ônus processual previsto no CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Servidores públicos ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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612 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Desvio de função. Comprovação por ato oficioso. Pagamento de diferenças de vencimentos. Necessidade sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso não provido.
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desvio de função. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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615 - TJSP. Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em Ementa: Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em análise, com reflexos nas férias e 13º salário. Recurso parcialmente provido.
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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Diferenças salariais. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Contagem/MG objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função em relação ao cargo de auxiliar de serviços III para a função de técnico superior em administração I. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Inversão do julgado que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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618 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Insurgência contra ato administrativo de designação temporária de servidor público. Desvio de função. Não ocorrência.
1 - A Corte de origem, ao denegar a segurança, entendeu pela legalidade do ato de designação do autor pela Portaria 269/2020, entre 1º a 15 de abril de 2020, para realização de fiscalização itinerante no posto fiscal de Conceição do Araguaia. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Servidores públicos ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Servidores públicos ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Servidores públicos ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Desvio de função. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a «juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). ... ()
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623 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Ausência de prova. Exercício de cargo em comissão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou provado o desvio de função do servidor público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desvio de função. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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625 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SANADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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626 - STJ. Agravo regimental do agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Omissão do aresto regional afastada. Desvio de função não configurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em conta que o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Equiparação salarial. Pedido improcedente. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a equiparação do salário do autor com o recebido pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária por desvio de função. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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628 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada. Adicional de periculosidade. Diferenças salariais. Desvio de função. CTPS. Retificação.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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629 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada. Adicional de periculosidade. Diferenças salariais. Desvio de função. CTPS. Retificação.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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630 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$25.000,00. A jurisprudência desta Corte entende que é devida a indenização por danos morais no caso de transporte de valores em desvio de função, considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o autor era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados. Considerando a condição econômica das partes, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, capaz de convencer o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, revela-se desproporcional o valor fixado em sentença e mantido pela instância colegiada, além de estar em desacordo com os parâmetros fixados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de revista para que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais seja majorada de R$3.000,00 (três mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescendo-se correção monetária a partir dessa decisão e juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Súmula 439/TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Interpretação da Resolução 212/99 do cjf. Ato normativo que não se equipara a lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 212/99 da CJF, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o art. 105, III, «a, da CF/88. ... ()
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632 - TST. Bancário. Transporte de valores. Atividade em desvio de função. Remuneração adicional.
«A instituição bancária que sujeita seu empregado ao transporte de valores, atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige profissionais especificamente treinados, sem que tenha ele sido contratado para esse fim, deve arcar com a remuneração pelo serviço excedente prestado, nos termos do CLT, art. 460. ... ()
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633 - TRT3. Vigia. Acumulação de funções. Desvio de função. Vigia. Disfarce.
«O autor laborava sempre direcionado à inibição ou fiscalização de furtos, atividades plenamente compatíveis com a condição pessoal e com a atividade desenvolvida pelo reclamante, conforme dispõe o CLT, art. 456. O fato de o autor ficar disfarçado na porta do estabelecimento fiscalizando e buscando infratores está diretamente relacionada a função para a qual foi contratado, não havendo o alegado acúmulo de funções... ()
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634 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
1. A Corte de origem, ao negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que a apuração do pedido sucessivo de diferenças por desvio de função em relação ao nível inicial do cargo de controle de segurança não seria viável, não abordou a questão sob o prisma da contrariedade à Súmula 51/TST, II. 2. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 3. Ante a incidência do óbice contido na Súmula 297/TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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635 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS - SÚMULA 378 DO C.STF. - INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.
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637 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.
«Ante uma possível ofensa aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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638 - TJSP. Servidor inativo. Município de Piracicaba. Provento de aposentadoria. Inclusão dos vencimentos do cargo de Fiscal Municipal ocupado em desvio de função. Descabimento. Recálculo que exige reenquadramento em cargo diverso. Impossibilidade. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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639 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferenças remuneratórias. Desvio de função. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende que seja declarado o desvio de função do servidor e o pagamento das verbas salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar atuando na função de agente penitenciário. Desvio de função. Decisão de inadmissão da presidência desta corte. Manutenção ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende indenização em decorrência de desvio de função. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prefeitura municipal. Servidor público laborando com desvio de função. Ocorrência caracterizada por reconhecimento da municipalidade requerida. Procedência parcial da ação. Indenização devida. Fixação em valor correto. Recurso improvido.
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642 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. 2. Intervalo intrajornada. 3. Diferenças salariais. Desvio de função. 4. Horas in itinere.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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643 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Servidores públicos ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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645 - TJSP. Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Alegação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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647 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Desvio de função. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Desvio de função. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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649 - TJSP. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O valor da causa não supera 60 salários-mínimos. Competência da Justiça Comum. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput. Eventual excesso do valor pretendido pelo autor a título de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, incluídos os consectários legais, é questão pertinente ao mérito. ... ()
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650 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausência de prova quanto ao desvio funcional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual « o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o desvio de função pretendido « . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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