(DOC. VP 164.7400.5000.2300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prefeitura municipal. Servidor público laborando com desvio de função. Ocorrência caracterizada por reconhecimento da municipalidade requerida. Procedência parcial da ação. Indenização devida. Fixação em valor correto. Recurso improvido.

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