(DOC. VP 221.1160.2285.7742)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desvio de função e imprudência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre eventual desvio de função e imprudência médica demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - N

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