Jurisprudência sobre
desvio de funcao
+ de 4.568 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Município de Sertãozinho. Desvio de função. Servente de pedreiro que atuava como motorista. Súmula 378, STJ. Direito aos vencimentos da função para a qual foi desviado. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TST. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamante comprovou, mediante prova testemunhal, o desempenho de função diversa daquela para a qual foi contratada. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL - DESCABMENTO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO
1.Ausente comprovação, pelo servidor, de que a patologia é decorrente do trabalho, não se tem por caracterizado o nexo causal entre a conduta do ente municipal e o dano, inexistindo dever de indenizar, tampouco de pagamento de pensão mensal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Supervisor médico pericial. Médico perito. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -
Preliminar: Cerceamento de defesa - Oitiva do colega de trabalho arrolado pelo autor como informante - Inocorrência - A despeito da oitiva como informante, o teor das suas declarações foi acolhido pelo d. Juízo na procedência do pedido de desvio funcional, sendo certa a ausência de repercussão na improcedência dos demais pedidos, não representando qualquer prejuízo para o direito de defesa do demandante - Mérito: Pretensão inicial do autor, servidor Municipal de Caraguatatuba ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, voltada ao reconhecimento do desvio funcional em relação ao cargo de Procurador Municipal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova carreada aos autos que comprova que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Administrativo, desempenhou, com habitualidade, funções privativas de Procurador Municipal (LM 2.419/2018, art. 52) - Não correspondência das atribuições do cargo de Agente Administrativo com aquelas efetivamente desempenhadas pelo demandante - Portanto, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes - Súmula 378/STJ - Descabimento de inclusão, na condenação, de pretensões não formuladas na inicial (CPC, art. 141) - Danos morais - Inocorrência - A despeito a despeito do desvio funcional e ainda que tendo as declarações do informante como acolhidas, inexiste qualquer demonstração da existência de perseguição, assédio moral, abuso ou condutas do gênero em face do autor, o que também prejudica a afirmação de que fora forçado a pedir exoneração do cargo para o qual nomeado - Responsabilidade Civil não caracterizada - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Promoções por antiguidde e merecimento. Desvio de função.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agente administrativo da anvisa. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II pois a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Desvio de função. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a inexistência do direito, no período reclamado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga Ementa: Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga procedente o pedido mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DESVIO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO EM ESTRITA LEGALIDADE - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Constando da decisão as razões que foram suficientes para o convencimento do julgador, não se vislumbra a falta de fundamentação da sentença, devendo ser rejeitada a preliminar. Consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o servidor público não possui direito a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, ainda que comprovado que ele desempenhava suas atividades em desvio de função. O dever de indenizar dos entes públicos surge quando comprovada nos autos a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Ausente demonstração da ocorrência de dano, deve ser mantida a improcedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.022, II do CPC/2015. Não ocorrência. Desvio de função. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função.
«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, «a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária oriunda de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido relacionado a diferenças remuneratórias e reflexos decorrentes de desvio de função, em ação proposta por servidor público estadual em face do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Fundamentação deficiente. Habitualidade no exercício da atividade de oficial de justiça ad hoc. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Diferença salarial. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira organizado.
«O recurso não prospera por divergência. Os arestos transcritos ou são inespecíficos (Súmula 296/TST), ou procedem de uma das Turmas desta Corte, hipótese não elencada no CLT, art. 896, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do CPC, art. 323, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que, na hipótese de o contrato de trabalho permanecer em vigor, é cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de desvio de função, enquanto observada a permanência das condições fáticas de trabalho que deram ensejo à condenação, na forma do CPC, art. 323. II. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu não ser possível a condenação da parte reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as diferenças salarias em exame dependem de prova da manutenção do desvirtuamento funcional após o ajuizamento da ação. III. Nesse aspecto, a decisão recorrida está em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria e com o disposto no CPC, art. 323, sendo, pois, devida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor público municipal. Município de Itanhaém. Desvio de função. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Agente de Vigilância Patrimonial que alega exercer a função de Guarda Civil Municipal - 1ª Classe. Disposições do Decreto Municipal 2681/2009 e das Leis Complementares Municipais 28/1999 e 194/2018. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - APROVADO PARA O CARGO DE CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA 378/STJ - DESVIO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Desvio de função. Inexistência.
«Se da prova dos autos observa-se que a autora sempre trabalhou na função para a qual foi contratada, entendida como o feixe de tarefas previsto para seu desempenho desde sua admissão, a hipótese não permite falar em desvio funcional ou em alteração do pacto, o qual é sobretudo contrato realidade. E, sendo as tarefas desempenhadas perfeitamente compatíveis com a exigência permitida pelo CLT, art. 456, parágrafo único, não há que se cogitar de indenização por danos morais pautada em tal fundamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desvio de função. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Martinópolis. Servidor ocupante do cargo de «Oficial Administrativo, para o qual foi empossado mediante aprovação em concurso público que desempenha atribuições de cargo de Agente de Trânsito. Desvio de função caracterizado. Pedido de pagamento de diferença de remuneração julgado procedente. Súmula 378/STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado. Município de Martinópolis. Servidor ocupante do cargo de «Oficial Administrativo, para o qual foi empossado mediante aprovação em concurso público que desempenha atribuições de cargo de Agente de Trânsito. Desvio de função caracterizado. Pedido de pagamento de diferença de remuneração julgado procedente. Súmula 378/STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Desvio de função. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revisão da conclusão do aresto recorrido, em relação à comprovação do desvio de função. Inadmissibilidade, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.
«I - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.
«I - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TST. Desvio de função.
«O princípio da reserva legal, erigido na CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do art. 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - A reclamada alega que o Regional violou o art. 456, parágrafo único, da CLT e contrariou a Súmula 12/TST ao manifestar o entendimento de que o reclamante exerceu atribuições, cumulativamente, de vigia e de porteiro, e que, em razão dessa acumulação, ele tem direito a contraprestação pelo desvio funcional verificado a partir das provas juntadas aos autos, em especial as de natureza testemunhal. 2 - O Regional analisou a exigibilidade da contraprestação por desvio de função com base nas provas testemunhais produzidas ao longo da instrução probatória. A reclamada, por sua vez, norteia a argumentação recursal na circunstância de o vigia e o porteiro guardarem similitude de descrições operacionais na Classificação Brasileira de Ocupações, e que, por tal razão, não poderia o Regional concluir que teria havido efetivo desvio funcional. No entanto, a fundamentação do Regional é baseada em provas concernentes ao caso concreto, cujo reexame seria imprescindível para acolher-se a tese da reclamada, no sentido de que as funções de vigia e de porteiro seriam equivalentes, de forma a afastar a exigibilidade de diferenças salariais por desvio de função. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. 1 o plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).
«2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de prova, na hipótese, a questão pertinente ao alegado desvio de função dos servidores ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e Ementa: Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidora pública federal. Desvio de função reconhecido, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 02/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Anvisa. Auxiliar operacional de serviços diversos. Especialista em regulação e vigilância sanitária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Civil - Investigador de polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que Ementa: Recurso Inominado - Policial Civil - Investigador de polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga procedente o pedido mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Apelação Cível. Ação Condenatória. Servidor Público. Município de São Sebastião. Pretensão autoral ao reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de indenização das diferenças salariais devidas. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da municipalidade. Não acatamento.
Servidor público municipal nomeado no cargo de «Braçal que desempenhou exclusivamente funções privativas do cargo de «Pintor no período de 2013 a 2023. Provas documentais e testemunhais que comprovam o desvio de função. Reconhecimento do direito à percepção das diferenças salariais decorrentes, vedada a equiparação ou reenquadramento funcional, sob pena de afronta ao CF/88, art. 37, II. Reflexos remuneratórios devidos, diante do caráter indenizatório da pretensão, para evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública. Prescrição quinquenal observada. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de desvio de função. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função - Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função - Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de impugnação aos documentos acostados à exordial - Incidência da Súmula 378 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA. PRESCINDIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional assentou que « as testemunhas confirmaram que quando trabalharam com o autor este desempenhou as funções de supervisor de manutenção preventiva, corroborando a tese inicial «, bem como que « o autor também comprovou através da ficha funcional do paradigma Edmauro, que a remuneração correspondente ao cargo de supervisor de manutenção preventiva era superior em relação à manutenção corretiva «. E, em sede de embargos de declaração, registrou que o « acórdão embargado foi bastante claro quanto à caracterização do desvio de função, levando em consideração que o autor comprovou através da prova testemunhal ter desempenhado função diversa daquela para a qual foi contratado, fazendo jus, portanto, às diferenças salariais por desvio de função . Essas premissas assentadas no acórdão regional correspondem aos elementos de convencimento que justificam o reconhecimento do desvio de função e do direito às diferenças salariais. 2. A jurisprudência desta Colenda Corte Superior se assentou sob o entendimento de que a ausência de um plano de carreira não impede o reconhecimento do direito às diferenças salariais pelo exercício de atividades diversas ao cargo para o qual foi contratado. 3. Diante do teor do acórdão recorrido, em que se evidenciou que o empregado « desempenhou as funções de supervisor de manutenção preventiva e que «a remuneração correspondente ao cargo de supervisor de manutenção preventiva era superior em relação à manutenção corretiva «, constata-se que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CPC/2015, art. 997, § 2º. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pela reclamada, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, cujo objetivo é destrancar seu recurso de revista adesivo . Inviável seu exame em face do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida Ementa: Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REFEIÇÃO DIÁRIA. LEI MUNICIPAL 5.777/2013. CARGO DE OPERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE MOTORISTA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS.
1. Revogado, pela Lei Municipal 5.777/2013, o diploma que assegurava o direito à refeição diária, não há respaldo legal que ampare a pretensão de pagamento da referida rubrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Funcionário público municipal (oficial de manutenção automotivo) - Regime estatutário - Desvio de função (vigia / agente de segurança) em razão de necessidade do serviço e determinação do superior hierárquico - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade e os reflexos decorrentes desta verba - Possibilidade - LCM 2.515/2012, Lei Complementar 12.740/2012 e Ementa: RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Funcionário público municipal (oficial de manutenção automotivo) - Regime estatutário - Desvio de função (vigia / agente de segurança) em razão de necessidade do serviço e determinação do superior hierárquico - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade e os reflexos decorrentes desta verba - Possibilidade - LCM 2.515/2012, Lei Complementar 12.740/2012 e acordo homologado nos autos 1010791-60.2014.8.26.0506 - Incidência da Súmula 378/STJ - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Análise que depende de reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º, ATENDIDOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. No caso em tela, importa observar a orientação preconizada pela OJ 125 da SBDI-1 do TST: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 . Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de o empregado ter direito às diferenças pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote