Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Decisão que rejeitou a impugnação do Município e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Insurgência do executado. Acatamento. Inclusão indevida da verba de incorporação prevista no art. 108, § 24, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, nos reflexos de desvio de função. Impossibilidade de incorporação de verbas relacionadas ao desvio de função, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apuração incorreta, ademais, do adicional por tempo de serviço e das férias acrescidas de 1/3 sobre a verba de incorporação. Reconhecimento, por fim, pela própria credora, do erro na não aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Decisão reformada, a fim de acolher a impugnação e homologar os cálculos do devedor. Recurso provido
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502 - TST. Recurso de revista. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-1, «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas». Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública municipal - Município de Rosana - Auxiliar de serviços gerais - Desvio de função - Alegação de desempenho das atribuições do cargo de Professora de Desenvolvimento Infantil - Inadmissibilidade - Prova oral frágil, sem segurança jurídica e isenta de neutralidade, insuficiente à certeza para a comprovação das alegações - Insuficiência, ademais, de outros elementos de prova para a conformação do direito invocado - Presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados pela Administração não ilidida - Prova dos autos que não se presta à comprovação do alegado desvio de função - Atividades não qualificadas como de docência nem de suporte pedagógico à docência - Equiparação, por isonomia, também inviável - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de procedência reformada para improcedência da demanda - RECURSOS PROVIDOS.
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504 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Desvio de função. Sociedade de economia mista. Diferenças salariais.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 deste Tribunal o desvio funcional do empregado, embora não permita novo enquadramento, gera direito às diferenças salariais respectivas. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Desvio de função. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Exame da alínea c. Não cabimento.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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506 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Diferenças salariais. Desvio de funçao.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Servidor público. Desvio de função. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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508 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais. Isonomia entre trabalhadores celetistas de entidades municipais distintos.
«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (CF/88, art. 37, inciso II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com privação total dos efeitos que poderiam decorrer do ato jurídico contaminado, revestindo-se a sua declaração judicial de efeitos irremediavelmente ex tunc, com a única ressalva de que, tendo o trabalhador laborado com boa fé, e sendo inalcançável a absoluta reposição do status quo ante, não estará ele obrigado à restituição dos salários recebidos, fazendo jus, ainda, aos salários strictu sensu vencidos e não pagos e ao FGTS, consoante estratificado na Súmula 363 do Col. TST. Tal entendimento também se aplica aos casos de desvio funcional, em que o empregado, embora tenha prestado concurso público para determinado cargo, venha a exercer funções inerentes a outro cargo. Nesta hipótese, embora não seja possível o reenquadramento, exatamente porque tal ato ofenderia a disposição inserta no CF/88, art. 37, não há óbice ao deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional.... ()
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509 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Desvio de função. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX, inocorrência. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição apenas exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Discussão acerca do desvio de função. Ausência de repercussão geral. Re 578.657 (rel. Min. Menezes direito. Tema 73). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. Art. 37, V, da constituição. Dispositivo incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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510 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial desvio funcional. Diferenças salariais. Configuração.
«Na relação de emprego, a regra geral é a de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, à luz do parágrafo único do CLT, art. 456. Por tal razão, o real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha efetivamente outras atividades afetas a cargos totalmente distintos. Na hipótese, ante a comprovação nos autos de que o Reclamante se ativava na Ré na função de motorista, a despeito de anotação diversa na CTPS, correta é a decisão que reconheceu o desvio funcional, sendo devidas as diferenças salariais correlatas.... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Pagamento da diferença remuneratória. Súmula 378/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o servidor tem direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Incide, in casu, a Súmula 378/STJ. ... ()
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512 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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513 - TJSP. Recurso Inominado. Agente policial. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível aos agentes policiais. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Recurso Inominado. Agente policial. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível aos agentes policiais. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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514 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido não concluiu pela existência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela recorrente não se definiriam como exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança, ainda, a análise de eventual divergência jurisprudencial. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental da União. Matéria prequestionada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desvio de função reconhecido. Diferenças salariais. Súmula 378/STJ. Dispositivos constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração prejudicados
«1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira. embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem. , o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio. ... ()
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516 - TJSP. Policial Civil. Papiloscopista. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível a papiloscopista. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Ementa: Policial Civil. Papiloscopista. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível a papiloscopista. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desvio de função. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência do desvio de função, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Desvio de função não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 1.022, não obstante a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se confunde o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, sendo incogitável negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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519 - TJRJ. Administrativo. Servidor do Ministério Público Estadual. Autora que ingressou nos quadros do MPRJ como servente e hoje ocupa o cargo de auxiliar do MP, área administrativa. Documentos que demonstram ter a autora atuado como secretária por longos anos, recebendo a gratificação presente na Lei 5.891/2011, art. 31, relacionada às peculiaridades das funções desempenhadas. Ausência de desvio. Ao assumir a função de secretária, a autora passou a se subordinar às determinações para o bom funcionamento da secretaria a que estava vinculada, assim como os demais servidores, ainda que houvesse diferença entre os cargos. Quando um servidor recebe gratificação para exercício de trabalho específico, não há desvio de função, eis que a gratificação pressupõe um acréscimo concedido, exatamente, em razão das novas atribuições. O fato de trabalhar em conjunto com outro servidor que possuía cargo superior ao seu também não faz com que se caracterize desvio de função, pois no momento, ambos exerciam a função de secretários e para tanto recebiam gratificação relacionada as atividades desempenhadas. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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520 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável a inversão das conclusões alcançadas pela Corte de origem quanto ao desvio de função, uma vez que demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - TJSP. Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando o conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença por meio da qual indeferiu ao autor as diferenças salariais por desvio de função que foram pleiteadas. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, « na petição inicial, sem declinar quais atividades realizava, o autor disse que fora contratado em 15.10.2018 para exercer a função de cozinheiro e, apesar disso, na CTPS houve o registro como auxiliar de cozinha . Todavia, colhe-se da prova oral que em verdade o reclamante sempre exerceu, desde sua contratação, tarefas que, dentro do contexto empresarial da ré, eram típicas dos auxiliares de cozinha «. 2. Inevitável, pois, reconhecer que, ao postular as diferenças salariais por desvio de função, o autor não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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523 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Desvio de função. 2. Adicional de insalubridade.
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA NO CARGO QUE OCUPA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Servidora pública. Desvio de função. Pagamento das diferenças salariais. Súmula 378/STJ. Precedentes. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Na hipótese dos autos, não se aplica a Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido não possui fundamentação constitucional bastante para manter o julgado, devendo resolver-se no plano infraconstitucional. ... ()
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526 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA A ORIGINARIAMENTE CONTRATADA. 3. RECOLHIMENTO DO FGTS. MESES DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO . 4. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 142. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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527 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento das diferenças salariais, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprovou que houve desvio de função, eis que, contratado para exercer a função de Operador de Equipamentos Auxiliares e Bombas, o autor laborou desde 2010 como Técnico de Apoio Administrativo. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o recorrido não executava todas as atividades do cargo almejado, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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528 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidor público municipal - Escriturário - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função - Inviabilidade - A similitude entre as atribuições dos cargos de Escriturário e de Oficial Administrativo implica, eventualmente, no desempenho de funções próprias do outro cargo, o que, per si, não caracteriza desvio de função, sobretudo porque a legislação local prevê a lotação de um Oficial Administrativo somente nas unidades escolares com mais de 15 classes, cabendo aos Escriturários, nas demais escolas e naquelas nas quais não há Oficial Administrativo lotado, a execução de toda atividade administrativa da Secretaria da Escola - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TRT3. Homologação. Desvio de função. Plano de cargos e salários não homologado perante o ministério do trabalho.
«O desvio de função pressupõe a existência de uma escala ou planejamento/organograma funcional e salarial no âmbito interno da empresa, ou, segundo a norma legal, a existência de um plano de cargos e salários, regularmente registrado pelo Ministério do Trabalho, a fim de que se possa individualizar as funções próprias de cada cargo distribuído no quadro de empregados. Entretanto, a existência, na empresa, de um quadro ou tabela de cargos e salários, por ela seguido(a), é o quanto basta para que um empregado, que exerça um determinado cargo, nele(a) previsto, faça jus ao salário daquele cargo. Isonomia de tratamento, criada pelo próprio empregador, que deve ser aplicada independente da homologação do Plano de salários perante o Ministério do Trabalho. Assim, a inexistência de chancela ou homologação ministerial), por si somente, segundo mais recente jurisprudência, não mais é fator excludente do direito, considerando, para tanto, não o direito isonômico fundado na regra do art. 461 e §2º da CLT, em sua interpretação puramente literal (que impõe, para fruição do direito à isonomia, a observância de elemento puramente formal), mas a isonomia mais ampla, tal como consagrada pela CR/88.... ()
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SE DISCUTEM OS ADICIONAIS BÔNUS CULTURA E DIFÍCIL ACESSO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE JUROS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO, COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÕES DE MÉRITO. VERBA DENOMINADA ¿BÔNUS CULTURA¿ DEVIDA. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.DIFÍCIL ACESSO QUE DEVE SER EQUIPARADO AO DOS PROFESSORES, POIS NÃO SE RELACIONA À QUALIDADE DO SERVIDOR, MAS AO LOCAL ONDE A ESCOLA/INSTITUIÇÃO SE LOCALIZA. SELIC INCORRETAMENTE APLICADA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA ¿ TEMAS 810 STF E 905 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Dispositivos constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. 1. Não cabe a esta corte de justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar.
«2. Rever as conclusões do acórdão recorrido no tocante à ausência de demonstração do indigitado desvio de função, apto a ensejar a pretensa readaptação, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - TST. Prescrição total. Desvio de função (contrariedade à Súmula 275/TST II, do TST).
«Não há que se falar em contrariedade à Súmula 275/TST II, do TST, porquanto inespecífica, eis que não aborda a questão acerca da impossibilidade de alegação de prescrição em sede de contrarrazões. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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533 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe b. Observância ao princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 884.
«Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido.... ()
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534 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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538 - TJSP. Servidor público. Município de Jaú. Alegação de desvio de função, para o cargo de «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da parte autora, para o de «Recreador". Procedência. Admissibilidade. Art. 3º, Lei Complementar 438/2012, do Município de Jaú, diferencia os dois cargos para uma função maior do Recreador para também realizar atividades lúdicas, com acompanhamento em sala de aula. Essa maior função recebeu prova nos autos de ter sido efetivada. Desvio de função demonstrado, para o período indicado na petição inicial. Diferenças devidas para evitar locupletamento sem causa do ente público, que se aproveitaria da função do cargo de remuneração superior sem a respectiva contraprestação. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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539 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.
«Constatada violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos da CLT, art. 896, «c. ... ()
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540 - TRT4. Dano moral. Desvio de função. Ente público.
«O fato de a reclamante ter estado em desvio das funções contratadas confere-lhe o direito de diferenças salariais, já reconhecido em ação anteriormente ajuizada, mas não o direito de permanecer na função alheia da contratação, sem a prévia aprovação em concurso público, por afronta ao CF/88, art. 37, II. Assim, a sua recondução às funções originais não configura ilícito passível de indenização por dano moral. Recurso não provido. [...]... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora, servidora municipal, pleiteia o reconhecimento de desvio de função e, consequentemente, o recálculo dos seus proventos.... ()
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542 - TST. Desvio de função.
«Impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, VI, porquanto este dispositivo não trata da controvérsia em exame. Os arestos transcritos para o cotejo de teses, por sua vez, esbarram nos óbices do art. 896, «a, da CLT e das Súmula 296/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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543 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratação temporário. Resolução STJ 12/2009. Alegação de ofensa à Súmula 378/STJ e ao Resp1.091.539/ap. Caso distinto. Ausência de similitude fática. Previsão legal e contratual para prestação dos serviços fundadores do alegado desvio funcional.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial 1.091.539/AP com base no CPC/1973, art. 543-C. O acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de função no caso de contrato temporário. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desvio de função. Não caracterizado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Técnico e ao de Analista e o suposto desvio de função, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático probatório. ... ()
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545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO (SÚMULA 126). O TRT
concluiu que não ficou comprovado o alegado desvio de função. Consignou que «(...) a Ré distribuiu as tarefas administrativas e operacionais entre dois empregados, criando as nomenclaturas de Encarregado Administrativo e Encarregado Operacional e não há prova de quebra de isonomia salarial, desvio ou acúmulo de função (...)". Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. HORAS DE SOBREAVISO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas de sobreaviso, porque constatou que o reclamante não teve cerceado o seu direito de descanso tão somente pelo porte de um aparelho celular . Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 428/TST, I. Para se concluir de forma distinta, como pretende o recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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546 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor público. Desvio de função. Oficial administrativo. Agente estadual de trânsito. Prova testemunhal e documental. Emenda Constitucional 113/21. SELIC. Sentença mantida, com observação. Recurso improvido
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547 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - Comprovação efetiva de labor desempenhado em desvio de função - Servidor que era auxiliar geral, mas exercia função de atendimento (triagem inicial) em UPA - Claro desvio que não induz reenquadramento funcional para que não se fira a regra constitucional de concurso público, mas que enseja a devida indenização - Sentença bem lançada - RECURSO DESPROVIDO.
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548 - STJ. Seguridade social. Administrativo e tributário. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Desvio de função. Base de cálculo. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «para o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade como determina a norma vigente (réu (fl. 103, e/STJ, Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º), o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE não considerou o novo valor de seus vencimentos, fazendo incidir tal percentual relativa à vantagem auferida pela Lei 3.450/1992, divergindo dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba que ora desconta a alíquota previdenciária sobre tal verba denominada desvio de função. Neste contexto, a diferença percebida pelo desvio de função deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsto na CF/88, art. 201, pois a não percepção da complementação acabaria por configurar inequívoco enriquecimento sem causa). ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidores públicos federais. Desvio de função. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Desvio de função não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Registre-se que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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