(DOC. VP 138.5625.7000.0200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Contratação temporário. Resolução STJ 12/2009. Alegação de ofensa à Súmula 378/STJ e ao Resp1.091.539/ap. Caso distinto. Ausência de similitude fática. Previsão legal e contratual para prestação dos serviços fundadores do alegado desvio funcional.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial 1.091.539/AP com base no CPC/1973, art. 543-C. O acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de função no caso de contrato temporário. 2. O Estado do Acre instituiu a Lei 1.375/2001 em atenção ao autorizado na Lei 10.029/2000 para possibilitar a contratação te

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