(DOC. VP 242.7764.5692.6220)

TJSP. Policial Civil. Papiloscopista. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível a papiloscopista. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Ementa: Policial Civil. Papiloscopista. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível a papiloscopista. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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