Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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751 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Desvio de função. Diferenças.
«Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidor do quadro de auxiliares do Ministério Público. Desvio de função. Diferenças não reconhecidas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Irresignação acerca da comprovação ou não do desvio de função. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Questão analisada com fundamento em Lei local.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 60.000,00 (sessenta mil), em 3/2/2017, objetivando o reconhecimento de desvio funcional, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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753 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Desvio de função de cargo de escrevente judiciário para cargo hierárquico de chefia de cartório - Comprovação de assunção da função no período de 05/01/2021 até 06/01/2022 - Diferenças de remuneração - Sentença mantida. Recurso não provido.
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO PROCESSO AJUIZADO PELOS APELANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS QUE INTEGRARAM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CALCADO NA NÃO INCIDENCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DESVIO DE FUNÇÃO. VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇAO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA EXISTENCIA DE CONTINÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Os apelantes buscam anular a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a suposta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Entendimento do Juízo de 1º grau que os pedidos deduzidos nesta ação estão contidos nos pleitos formulados e parcialmente atendidos pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública no processo 0167342-87.2007.8.19.0001. Não há identidade de partes, causa de pedir, nem o pedido deduzido do processo 0167342-87.2007.8.19.0001 abrange o de repetição do indébito formulado nestes autos. No primeiro processo, a pretensão dos apelantes, deduzida em face do Município do Rio de Janeiro, nasceu quando houve o desvio de função sem o correspondente pagamento da diferença salarial. Nestes autos, em que se busca o reconhecimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação ao pagamento da diferença salarial, o direito subjetivo dos autores, ora apelantes, foi violado quando houve a cobrança reputada ilegal pela autarquia previdenciária. Não cabe, portanto, remeter ao feito que tramitou perante o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública a discussão sobre a legitimidade da incidência ou não da contribuição previdenciária paga ao PREVI-RIO, pois se trata de matéria àqueles autos. Sem que exista identidade de partes, de causa de pedir e identidade de pedidos não é possível o reconhecimento da continência. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público ocupante de cargo de nível médio (técnico do seguro social). Exercício de atividades de cargo de nível superior (analista). Desvio de função não caracterizada. Assertiva não comprovada. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que se objetiva o reconhecimento de desvio de função da parte autora, servidora pública federal lotada no INSS para o exercício do cargo de Técnico do Seguro Social, nível intermediário, por atribuições exercidas no cargo de Analista do Seguro Social, nível superior. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público ocupante de cargo de nível médio (técnico do seguro social). Exercício de atividades de cargo de nível superior (analista). Desvio de função não caracterizada. Assertiva não comprovada. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que se objetiva o reconhecimento de desvio de função da parte autora, servidora pública federal lotada no INSS para o exercício do cargo de Técnico do Seguro Social, nível intermediário, por atribuições exercidas no cargo de Analista do Seguro Social, nível superior. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desvio de função. Diferenças salariais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia declaração de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Servidores públicos ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Configuração de desvio de função afastada. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Alegado desvio de função com o cargo de oficial de justiça avaliador. Não demonstração. Reexame de matéria fática. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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760 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Técnico do seguro social. Violação ao art. 535 não configurada. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência alegado desvio de função com o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Não demonstração. Reexame de matéria fática. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal indicado para assumir função de gerente de parque. Desvio de função não configurado. Súmula 7/STJ. Suposta situação vexatória no momento da demissão. Danos morais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de analisar aresto que se baseou no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de função do Servidor, bem como entendeu pelo descabimento de indenização por danos morais ante a ausência de prova, depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94. Norma de eficácia contida. Regulamentada pela Resolução 14/01 do tribunal de justiça do estado do espírito santo. Exercício, em desvio de função, das funções atinentes ao cargo de oficial de justiça. Pleito relativo à «indenização de transporte. Direito à percepção das diferenças salariais.
«1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. ... ()
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766 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Tribunal Regional, ao deferir as diferenças salariais por desvio de função, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REPERCUSSÕES DECORRENTES DOS REFLEXOS DE OUTRAS PARCELAS NAS HORAS EXTRAS - INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 172/TST A Súmula 172/TST não trata das repercussões decorrentes dos reflexos de outras parcelas nas horas extras, que constitui o fundamento do acórdão regional, de forma que não é possível divisar a contrariedade indicada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Servidor público. Anvisa. Agente administrativo. Especialista em regulação e vigilância sanitária. Desvio de função não configurado. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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769 - TRT2. Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função. Existência de quadro de carreira. Ato único do empregador. Prescrição total. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 461, § 2º.
«Em se tratando de pedido que não encontra respaldo em preceito legal, em face do disposto no CLT, art. 461, § 2º, e consistindo a alegada infração em ato único do empregador, que deverá ser desconstituído para o estabelecimento da pretensão a diferenças salariais, a prescrição é total, contando da data do ato do empregador.... ()
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770 - TRT2. Vendedor. Comissionista. Comissões. Diferenças salariais. Desvio de função. Acúmulo de funções. Vendedor. Cabimento.
«O vendedor é empregado que depende inteiramente de comissões, que devem ser auferidas mediante sua ativação diuturna na função de vendas. Qualquer assinalação de função diversa prejudica o percebimento das comissões, e representa acúmulo de função incompatível com as vendas, de modo que faz jus a adicional por acúmulo de função, por analogia com outras categorias de trabalhadores que possuem tal direito por lei ou por norma coletiva. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.... ()
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771 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESVIO DE FUNÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, §9º, DA CLT. SÚMULA 442/TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . Em que pese se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, no que tange ao tema «desvio de função, a parte limita-se a apontar divergência jurisprudência, à revelia do que impõe o art. 896, 9º, da CLT e a Súmula 442/TST. Quanto às «horas extras, não há transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Foi desatendido, portanto, o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento .
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora Pública Estadual - Alegado desvio de função - Oficial administrativa que diz exercer funções correspondentes ao cargo de Auxiliar de Papiloscopista - Pretensão de ver reconhecido o desvio de função, com o pagamento de diferenças salariais entre os cargos no período compreendido entre outubro de 2016 e fevereiro de 2021 - Tarefas simples exercidas em razão do trabalho em equipe que não significam a assunção das atribuições do cargo - Inexistência de desvio de função - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido - Recurso da Fazenda Estadual provido... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Omissão do aresto regional afastada. Diferença remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra, na hipótese vertente, que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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774 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S/A. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO 1 - O trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte não demonstra o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque do ônus da prova, tendo o Regional decidido a questão atinente ao desvio de função com base na valoração das provas dos autos, restando materialmente inviável o confronto analítico entre os dispositivos indicados como violados (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Incidem, neste ponto, os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - E no que diz respeito ao desvio de função, tem-se que ficou comprovado nos autos que o reclamante desempenhava as funções de Gerente Comercial antes mesmo de ser promovido a esse cargo, o que afasta a aplicação do previsto no parágrafo único do CLT, art. 456. 3 - A jurisprudência iterativa e notória desta Corte é no sentido de que, demonstrado o fato de o empregado ter desempenhado atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, com carga ocupacional superior, é devido o percebimento das diferenças salariais por desvio de função. A inexistência de quadro de carreira obsta tão somente o pedido de reenquadramento, mas não o de diferenças salariais por desvio de função. Para a configuração do desvio de função, basta que fique demonstrado que o empregado exercia funções distintas daquelas para as quais foi contratado. Julgados. 4 - Logo, a pretensão da parte encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando não atendidos os pressupostos da Lei 13.015/2014. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, sob o argumento de que « é incabível a pretendia não incidência de juros sobre a contribuição previdenciária, visto que a jurisprudência consolidada no TST, conforme a Súmula 368, V, é pacifica no sentido de que «Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º) «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 368/TST, V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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775 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público - Assistente de Informática - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade; indenização por dano moral, decorrente de assédio moral; e reconhecimento de desvio de função, exercendo o Autor as funções de Analista de Informática II, cargo mais bem remunerado em mesmo setor - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Arcabouço probatório dos autos que indica o ausência de ambiente insalubre, constatada em perícia judicial - Irregularidade ergonômicas que não determinam pagamento do adicional específico - Ambiente de trabalho sem evidência contundente de comportamento abusivo por parte dos chefes - Produção de prova testemunhal pouco assertiva - Afastada a caracterização de assédio moral - Desvio de função também não comprovado, tendo o servidor exercido atividades laborais que, ainda que atípicas, são descritas dentre aquelas próprias ao seu cargo, de forma geral - Sentença mantida - Recurso não provido
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776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Magistério. Especialista de educação. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Incorporação. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, inviável o acolhimento da alegação de que o Servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao cargo superior exercido durante o período de desvio de função. Isto porque, extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação local, quais sejam, a Lei Municipal Paulista 7.802/1994 e a Constituição Estadual de São Paulo. Desta forma, conclui-se que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, bem como a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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778 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Campinas - Rede Mário Gatti - Auxiliar de Enfermagem - Desvio de função - Técnico em Enfermagem - Comprovação - Desvio habitual - Indenização - Possibilidade: - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes... ()
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779 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de desvio de função entre cargos, o pagamento das diferenças remuneratórias e todos os reflexos pertinentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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780 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico de finanças e controle. Desvio de função não configurado. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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781 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Horas extras. Compensação. Diferenças salariais. Desvio de função. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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782 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Horas extras. Compensação. Diferenças salariais. Desvio de função. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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783 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO 1.
Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar a concessão das diferenças salariais decorrentes do desvio de função e o alcance do título executivo, destacando que o nível da tabela salarial foi estabelecido a partir do exame detido da petição inicial e da contestação acostadas aos autos, restando preclusa a oportunidade de impugnação com o trânsito em julgado da sentença e do acórdão regional que a manteve, situação que não implica afronta ao art . 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Conclusão diversa quanto ao alcance do título executivo a partir dos elementos de prova considerados para elaboração dos cálculos esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CLT, art. 721, § 5º. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Desvio de função configurado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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785 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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786 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Funcionário emprestado ao Poder Judiciário. Pretensão deste no reconhecimento do desvio de função para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Descabimento. Inexistência de registro ou início de prova hábil. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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787 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST. Omissão. Inexistência.
«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no CLT, art. 897-A, os embargos de declaração não merecem ser providos. ... ()
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788 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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789 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.
«I - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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793 - TJSP. Recurso inominado - Servidoras públicas - Município de Itapetininga - Gratificação de função - Equiparação ao percentual da gratificação percebido por outros servidores exercendo a mesma atividade - Inexistência de desvio de função - Fundamento de isonomia não autoriza aumento de vencimentos - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência - Recurso não provido.
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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795 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função.
«1 - Constatou-se mediante a análise da prova coligida aos autos que o reclamante foi contratado para a função de «Ferramenteiro, mas trabalhou todo o período como motorista de veículo pesado, conforme afirmado pela testemunha, o que afasta a presunção de veracidade relativa eventualmente aposta na CTPS. ... ()
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796 - TRT3. Desvio de função. Tecnologo e engenheiro. Ônus da prova.
«Em não se desincumbindo o reclamante do ônus de produzir prova robusta no sentido de que, embora tenha sido contratado para exercer a função de Tecnólogo, na realidade prestava serviços como Engenheiro (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), não faz jus a diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Ademais, embora, na teoria, se possa conceber a existência de algumas tarefas em comum entre os cargos, na prática, o reconhecimento da identidade de funções é inviável, porquanto, se tratam de cargos que possuem exigências e formações profissionais distintas.... ()
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797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Oficial administrativo. Pretensão de reconhecimento de desvio de função. Escrivã de Polícia. Ausência de prova. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.
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798 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Carcereiro - Desvio de função - Investigador de Polícia - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - Caracterizado o desvio de função, de rigor a indenização que não se confunde com equiparação salarial por ser provisória... ()
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799 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que as tarefas desempenhadas pela autora, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, não eram exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social, deixando de reconhecer a existência de desvio de função, pela ora agravante (AgRg no AREsp. 1662.289/RS, Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 4/9/2015). ... ()
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800 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que as tarefas desempenhadas pela autora, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, não eram exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social, deixando de reconhecer a existência de desvio de função, pela ora agravante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 4/9/2015). ... ()
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