(DOC. VP 193.4472.9000.4100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que as tarefas desempenhadas pela autora, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, não eram exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social, deixando de reconhecer a existência de desvio de função, pela ora agravante (AgRg no AREsp. [jurnum=662.289/STJ exi=1]66

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote