(DOC. VP 196.9734.7001.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Por conseguinte, em relação ao mérito

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