Jurisprudência sobre
desvio de funcao

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de desvio de função. Diferença remuneratória entre os cargos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de diferença remuneratória entre os cargos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO -

servidor público - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais - Servidora pública aprovada para o cargo de assistente administrativo - Exercício de função de Secretário de Escola - Possibilidade - Desvio de função comprovado tanto pela prova documental, como pela prova testemunhal realizada, onde as testemunhas comprovaram o desempenho de referida atividade pela autora/apelada - Direito ao recebimento da diferença salarial correspondente - Inteligência da Súmula 378/STJ - Não infringência à Súmula Vinculante 37/STF, por não se tratar de reenquadramento ou aumento de vencimentos, mas indenização por atividade realizada - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração - Impossibilidade de se alterar substancialmente as atribuições de cargo, sob pena de violação das regras constitucionais do concurso público - Precedentes do STF - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ausência de comprovação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Município de Itu - Ação de conhecimento que busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, além do pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e indenização pelo desvio de função - Sentença que reconheceu apenas o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Irresignação do Município quanto ao adicional de insalubridade - Não acolhimento - Laudo pericial concluindo pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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906 - TST. Desvio de função. Diferenças salarias.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nas provas coligidas aos autos, especialmente o depoimento do preposto da ré, consignou que «as atividades desempenhadas pela reclamante, quando na função de assistente de serviço, eram as mesmas, após sua promoção ao cargo de assistente administrativa. A despeito disso, excluiu da condenação as diferenças salariais pretendidas, apenas pelo fato de inexistir previsão legal específica quanto ao aumento na remuneração por desvio funcional. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são alteradas as atribuições de determinado cargo, para funções de maior complexidade, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena ser efetivada alteração contratual ilícita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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907 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO. DIREITO EVIDENCIADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS,  EXCLUÍDOS PERÍODOS DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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908 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE QUE REQUER A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRIMEIRA CLASSE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÃO EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNADAS AO CARGO OCUPADO - SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desvio de função não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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910 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Desvio de função. Jus variandi.

«O empregador, ao contratar o empregado, pode dispor de sua força de trabalho como entender necessário, desde que respeitadas as condições físicas do empregado e limites do contrato. exercício do jus variandi, o empregador tem a faculdade de determinar ao seu subordinado que desempenhe outra função, distinta daquela contratada, sem a obrigação de pagar um plus salarial, desde que a mesma função não possua carga laboral diversa e não sejam impostas condições totalmente distintas das originalmente pactuadas. Saliente-se que o salário ajustado tem a finalidade precípua de pagar o período à disposição do empregador.... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Nos exatos termos da decisão agravada, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que o desvio funcional gera direito às diferenças salariais respectivas, ainda que o empregador integre a Administração Pública Indireta, conforme posto na OJ 125 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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912 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - REALOCAÇÃO PARA FUNÇÕES EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - FUNÇÃO EXERCIDA DE ENFERMEIRO DE FAMÍLIA - PROVA SUFICIENTE NÃO INFIRMADA POR NENHUM INÍCIO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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913 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Oficial de justiça da justiça trabalhista. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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914 - TST. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 337, I, A, DO TST.

«Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas. Entretanto, deixou de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a, da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidores públicos ocupantes do cargo de auxiliar de creche. Desvio de função acolhido, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público federal ocupante do cargo de nível médio. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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917 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado do Município de Ribeirão Preto. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovado em concurso público e a função que efetivamente exerceu antes da aposentadoria, em razão de desvio de função. Desacolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desvio de função. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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919 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que o reclamante exercia funções diversas em relação àquelas para as quais fora contratado, sem receber o salário correspondente, de modo que restou caracterizado o desvio de função, devendo ser asseguradas as diferenças salariais respectivas. Assim, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que deve ser afastado o desvio de função reconhecido, na medida em que as atividades desempenhadas pelo reclamante correspondem, necessariamente, àquelas para as quais fora contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca do presente tema, constou do acórdão regional o seguinte: « Mantida a r. sentença que julgou a presente ação procedente, não há que se atribuir à autora o pagamento de honorários sucumbenciais que, no caso, devem ser suportados apenas pela ré, sem que se cogite de violação ao art. 5º, II, da CR e ao art. 791-A, caput, da CLT «. Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante condiciona o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária ao provimento do seu recurso, de modo que os pedidos formulados pelo reclamante sejam julgados improcedentes. Logo, diante do não provimento do presente agravo interno em relação à questão principal nele veiculada, não há como se acolher o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Agravo interno a que se nega provimento.

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920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese, a executada pretende a limitação das parcelas vincendas de diferenças salariais decorrentes de desvio de função ao argumento de que o memorando do chefe do seu departamento administrativo ao superior hierárquico do reclamante, determinando o retorno às atividades ao cargo do exequente, demonstra o fim do desvio funcional, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. A moldura do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o referido memorando continha uma determinação do chefe do departamento administrativo ao superior hierárquico do reclamante com o objetivo de comprovar o término do desvio funcional. De fato, a Corte local registrou que « consta solicitação da profissional de recursos humanos signatária para que nos informe em qual lotação o empregado ficará lotado, o que, se a CEDAE não juntou aos autos, é porque não foi feito pela chefia imediata do reclamante . Extrai-se que a controvérsia está circunscrita à comprovação ou não do término do desvio funcional, não guardando pertinência temática os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 5º, LV, 37, caput ). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais manteve o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função até a data da ruptura contratual, destacando que inexistiu qualquer evidência de que o desvio de função tenha findado antes da respectiva dispensa do reclamante. Para tanto, o acórdão recorrido registrou que « o simples fato de ter sido emitido um memorando determinando que o reclamante deverá retornar imediatamente às atividades inerentes ao cargo que ocupa não constitui documento hábil a comprovar que o desvio funcional, de fato, cessou «, uma vez que « desse mesmo memorando consta solicitação da profissional de recursos humanos signatária para que nos informe em qual lotação o empregado ficará lotado, o que, se a CEDAE não juntou aos autos, é porque não foi feito pela chefia imediata do reclamante «. Nesse contexto, a Corte local concluiu que « a CEDAE não se desvencilhou do ônus da prova acerca da efetiva cessação do desvio funcional «. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido .

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921 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Desvio de função não comprovado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, concluiu que «é certo que restou demonstrado pelo contrato individual de trabalho de fls. 216-217 que o autor foi contratado na função de auxiliar de operações, sendo que, segundo o depoimento da única testemunha ouvida em audiência de instrução, além de exercer atividade de conferente, mexia com a máquina chamada transelevador (fl. 694). Ocorre que incontroverso que a operação do transelevador se dava dentro da jornada de trabalho do autor. Ademais, a atividade relaciona-se diretamente com a função desempenhada contratualmente, não tendo o reclamante logrado êxito em demonstrar que a operação da máquina lhe exigisse conhecimentos ou esforço maiores do que sua capacidade pessoal. O fato de em outros turnos o serviço ser realizado por empresa terceirizada não reforça a tese do autor porque reconhecido em depoimento que no período noturno o serviço era em menor intensidade, permitindo o entendimento de que o autor não era sobrecarregado pela outra função exercida quando necessário. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não ficou demonstrado o desvio de função do reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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922 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Diferenças salariais. Desvio de função. Cargo desmembrado em classes e referências. Impossibilidade de progressão horizontal.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

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923 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Desvio de função. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ENCARGO GERENCIAL.

A par de não ter impugnado o fundamento decisório alusivo à Súmula 126/TST, o agravante renova a alegação de que o plus salarial que exercia pelo encargo de gerente constituía mera remuneração pela dedicação exclusiva. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa .... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Apelação cível. Ação indenizatória. Desvio de função e equiparação de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desvio de função e equiparação de vencimentos, objetivando a condenação de entes estadual e municipal ao pagamento de diferenças salariais retroativas referentes aos anteriores cinco anos, verbas acessórias, bem como todos os reflexos, provenientes do desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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926 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO EXERCIDAS ESPORADICAMENTE - FALTA DE PROVA DE DANO MORAL - INDEVIDA.

De acordo com a legislação trabalhista, tem direito ao pagamento em dobro o trabalhador que foi impedido de gozar férias. Agente político, entretanto, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, se submete ao regime jurídico-administrativo, não lhe cabendo os direitos trabalhistas. Pagamento de férias em dobro. Inadmissibilidade.... (Continua)

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927 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Constitucional. Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Comprovação. Enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Agravo parcialmente provido. à unanimidade.

«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as pretensões contrárias à Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir da data do fato ou ato de origem. In casu, a demanda foi interposta em dezembro de 2011, porquanto, para fins de procedência do pedido, há que se modificar a decisão monocrática ora combatida reconhecendo a prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores a dezembro de 2006, em atenção ao dispositivo legal retro. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ROSANA.

Ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças salariais devidas pelo exercício de funções além das típicas de seu cargo. Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei 12.153/09. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... (Continua)

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. MARCO FINAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BÔNUS CULTURA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGEM OS AGRAVANTES CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA TESE DE LOTAÇÃO DO PROFESSOR NA CRECHE EM DETRIMENTO DA DATA DE LOTAÇÃO DO PROFESSOR NA TURMA, O QUE CONTRARIA O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DA PROVA DO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, ISTO PORQUE, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TAL HAJA OCORRIDO NO MOMENTO DA LOTAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA CRECHE. ÔNUS DO QUAL A EDILIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. ADEMAIS, MERECE PROSPERAR O PEDIDO PARA QUE SEJA MANTIDO O «BÔNUS CULTURA NO VALOR DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADO INCLUIU AS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS CARGOS PARADIGMAS. EXCLUSÃO DO BÔNUS CULTURA QUE IMPORTA EM OFENSA À COISA JULGADA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF E SÚMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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930 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICA DE SAÚDE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ATIVIDADES SIMILARES. LEIS 8.189/86 E Nº 13.417/10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 378/STJ). ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL 10.745/92. DIREITO À PERCEPÇÃO. SÚMULA 43/TJMG. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA.

O desvio de função se caracteriza pelo efetivo e contínuo desempenho de funções pertencentes a cargo distinto daquele que o servidor público ocupa. ... (Continua)

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932 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função não demonstrado.

«O eg. TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais, não reconhecendo o alegado desvio funcional, tampouco alteração contratual ilícita. Entendeu que a empresa não estava obrigada a proceder à majoração salarial da reclamante pelo exercício de algumas tarefas inerentes à função conexa, uma vez que «restou demonstrado nos autos que, no período, a autora exercia legalmente a função Gerente Assistente , sem qualquer indicativo de qual a gerência a que estava vinculada a assistência. E, no caso de assistência, a grosso modo, inexiste distinção de tarefas entre assistente e assistido.. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a tese de que não houve desvio das tarefas contratadas, uma vez que se constatou ser verídica a função de contratação e as tarefas exercidas, não sendo desconstituída por prova em contrário. Ademais, toda a discussão suscitada, acerca do ônus probatório, mostra-se irrelevante, pois a decisão foi pautada nas provas apresentadas nos autos e na valoração do Magistrado a cada uma delas. Indenes, portanto, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

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933 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras e das diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Possibilidade.

«O Tribunal a quo condenou os reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração das horas extras e das diferenças salariais por desvio de função, observando o disposto no Plano de Benefícios da PREVI, que previa a incidência das contribuições sobre parcelas de natureza salarial, que também integram o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário. Ademais, o Regional, ao concluir que as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL.I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Não há falar em ausência de fonte de custeio em relação às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao autor, pois, conforme se infere da decisão recorrida, o Tribunal a quo já autorizou a retenção das contribuições para o custeio da complementação de aposentadoria, em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, pela integração das horas extras e das diferenças salariais por desvio de função. ... (Continua)

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934 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Desvio de função. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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935 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Oficial de justiça da justiça trabalhista. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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936 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Desvio de função. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual. Conjunto probatório que não comprovou a realização de funções inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. Diferença dos vencimentos indevida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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937 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sendo essa a regra mesmo no regime constitucional pretérito. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Santópolis do Aguapeí. Monitor de dança designado para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). Pretensão ao reconhecimento de desvio de função para o cargo de professor. Impossibilidade. Provas produzidas nos autos que não demonstram o efetivo desvio de função. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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939 - TST. Seguridade social. Acordo formulado perante a comissão de conciliação prévia. Efeitos. Horas extras e desvio de função. Complementação de aposentadoria.

«O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as diferenças de desvio de funções transacionadas em acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia podem compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria, na medida em que tal parcela, embora decorra do contrato de trabalho, não é alcançada pelo termo firmado perante a CCP. ... (Continua)

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940 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Desvio não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. USO PROLONGADO DE IMAGEM SEM COMPENSAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CACHÊ-TESTE.I CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada em face de empresa produtora e correlatas por violação dos termos da contratação verbal para a gravação de comercial publicitário com ampla veiculação internacional. Autores alegam terem sido contratados como figurantes, mas atuaram como atores coadjuvantes com falas em inglês, recebendo pagamento inadequado e abaixo do piso salarial, além de uso prolongado de suas imagens sem justa compensação. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente a THIAGO ARRAES PRODUÇÕES e a BLUE BUCKET FILMES LTDA. ao pagamento de danos materiais de R$ 1.258,50 para cada autor e de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Reconheceu a ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. A BLUE BUCKET FILMES LTDA. interpôs apelação requerendo sua exclusão da lide, a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. Os autores interpuseram recurso adesivo requerendo a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste no valor de R$ 60,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a BLUE BUCKET FILMES LTDA. deve ser excluída da lide por ilegitimidade passiva; (ii) saber se houve descumprimento contratual por desvio de função e inadequação do pagamento devido; e (iii) saber se cabe a majoração dos danos morais e a inclusão do cachê-teste. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois as provas demonstraram a participação direta da BLUE BUCKET FILMES LTDA. na negociação do cachê e na supervisão financeira do projeto, caracterizando sua responsabilidade solidária nos termos do CCB, art. 942. Restou configurado o desvio de função dos autores, que foram inicialmente contratados como figurantes, mas atuaram como coadjuvantes com falas em inglês e contracenação direta com figura de destaque, sem a devida compensação proporcional, violando o art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) e o dever de boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. A fixação do cachê diário em R$ 1.258,50 foi correta, tendo como parâmetro a tabela paulista do SATED/SP, ante a ausência de convenção coletiva específica no Rio de Janeiro.Quanto ao dano moral, ficou demonstrado que a ampla veiculação internacional das imagens dos autores, sem compensação adequada, e o desvirtuamento do contrato verbal configuram violação aos direitos de personalidade, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB, art. 944).O pleito de pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00 foi acolhido, com base em acordo preliminar entre o SATED-RJ e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, aplicável na ausência de convenção coletiva registrada. Reconheceu-se, contudo, a necessidade de amortização dos valores já pagos (R$ 200,00), com atualização monetária e juros, garantindo equilíbrio na compensação financeira. A ilegitimidade passiva da MARABERTO FILMES LTDA. foi mantida, tendo em vista que sua atuação se restringiu à logística do projeto, sem envolvimento na contratação dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida para reconhecer a amortização dos valores já pagos. Recurso adesivo provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor e incluir o pagamento do cachê-teste no valor de R$ 60,00. Tese de julgamento: A atuação de empresa na negociação do cachê e supervisão financeira do projeto caracteriza responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais decorrentes de desvio de função e uso prolongado de imagem sem justa compensação, impondo a recomposição do valor devido, nos termos dos arts. 884, 927 e 942 do Código Civil.. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422, 468, 884, 927 e 942 CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: REsp 435119 ¿ Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira ¿ DJ 29/10/2002.... (Continua)

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942 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO E DO CARGO DE ADVOGADO PUBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. A SEMELHANÇA ENTRE OS CARGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR O DESVIO DE FUNÇÃO PRETENDIDO. 

 NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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