(DOC. VP 811.8543.9712.7210)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ROSANA.

Ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças salariais devidas pelo exercício de funções além das típicas de seu cargo. Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei 12.153/09. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos auto

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