(DOC. VP 158.4624.9000.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que não está configurado o desvio de função alegado. 3. A alteração dessa

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