Jurisprudência sobre
desvio de funcao
+ de 4.568 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Magistério. Desvio de função. Discussão sobre o direito à diferença de remuneração. Ausência de repercussão geral (tema 73). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços gerais exercente das funções de ascensorista. Recebimento de diferenças remuneratórias. Necessidade. Afronta à regra do concurso, do art. 37, II, da Carta Maior. Inocorrência. Desvio de função. Hipótese. Condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso oficial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. Apelação Cível - Desvio de Função - Guarda Civil de Primeira e Segunda Classe - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Argui pela produção de prova testemunhal e aproveitamento de prova emprestada - Cerceamento de defesa - Determinação de retorno dos autos a primeira instância para dar continuidade da instrução probatória com a produção de prova testemunhal - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Configuração. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TRT2. Salário (em geral)
«Funções simultâneas Desvio de função - Diferenças salariais indevidas - Ausência de previsão legal ou convencional Sem a previsão legal ou convencional, não pode o juízo estabelecer promoções ou definir cargos dentro da estrutura organizacional de uma empresa, e muito menos, o salário de cada um dos empregados. O CLT, art. 460 refere-se às hipóteses de não pactuação dos salários entre as partes e não serve como embasamento legal para deferir ao empregado o pagamento de diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Inexistente quadro de carreira, acolho o apelo patronal, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso ordinário do reclamado a que se acolhe, neste aspecto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Arts. 1.021 do CPC e 259 doRISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não é cabível interpor agravo interno contra provimento judicial oriundo de Órgão colegiado desta Corte STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Desvio de função. Servidor titular do cargo de Monitor de Educação Física. Exercício das atribuições do cargo de Técnico Desportivo. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos e à incorporação de tais diferenças. Elementos dos autos que comprovam o desvio de função. Diferenças devidas a título de indenização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Súmula 378/STJ. Incorporação das diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Art. 37, II, STF. Súmula Vinculante 37/STF. Desvio de função que constitui situação de ilegalidade, a exigir correção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e daquele exercido de fato, observada a prescrição quinquenal e até a efetiva cessação do desvio. Reexame necessário, que se considera interposto, e voluntários não providos, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Pedido negado em primeira e segunda instâncias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. A análise do mérito demanda a verificação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Na origem, servidora pública municipal ajuíza ação objetivando a equiparação salarial, aduzindo que exerce, na prática, funções diversas do cargo que ocupa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa. Condenação da então prefeita do município de cidreira/RS por ter alegadamente dado causa a desvio de função em agentes nomeados para cargos em comissão, o que, segundo o libelo, tipificaria ofensa a princípios reitores administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11).@eme = II. Sentença absolutória reformada pelo tribunal, sob a compreensão de que a mera vontade de anuir com as condutas previstas em Lei perfazem o tipo ímprobo.@eme = II. Porém, esta corte superior tem a diretriz de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de ato doloso, não se admitindo a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade (agrg no Resp1.200.575/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2016).@eme = IV. Na hipótese, o aresto indica que a então alcaide sofreu condenação por responsabilidade objetiva, o que não se aceita na esfera das improbidades.@eme = V. Com efeito, não há identificação de que a então prefeita tenha praticado atos tendentes ao suposto desvio de função na urbe gaúcha, em detrimento de cargos que comPortariam a realização de concurso público.@eme = VI. agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Esta corte superior tem o entendimento de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa (agrg no REsp. 1.200.575/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2016). Outros exemplares. AgRg no aresp. 567.988/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 13.5.2016; AgRg no aresp. 300.804/go, rel. Min. Olindo menezes, DJE 2.3.2016.@eme = 2. A responsabilidade em matéria sancionadora é eminentemente subjetiva, por vincular-se a conduta ilegal qualificada pelo intuito doagente em obter proveito pessoal ilícito para si ou para terceiros e em promover o malbaratamento do patrimônio público.@eme = 3. Na espécie, as instâncias ordinárias afirmaram que a então prefeita valeu-se do expediente de nomear servidores para cargos comissionados a fim de que trabalhassem em desvio de função (fls. 895).@eme = 4. Contudo, no acórdão não há identificação de que a então alcaide tenha praticado atos tendentes ao suposto desvio de função na urbe gaúcha, em detrimento de cargos que comPortariam concurso público.@eme = 5. De fato, consoante bem ressaltado no voto vencido do acórdão que julgou a apelação do órgão acusador, da análise dos elementos de prova constante dos autos, salvo a declaração dos ex-servidores envolvidos nos fatos, nenhuma outra evidência há de que o desvio de função tenha ocorrido por ordem da requerida na condição de então prefeita municipal. Presumir que a requerida tenha determinado tal comando ilegal implicaria em se determinar verdadeira responsabilidade objetiva ao administrador do município, o qual, tão-somente por essa condição, passaria, então, a responder por todo e qualquer ato cuja ilegalidade fosse a posteriori reconhecida (fls. 903).@eme = 6. Como é certo que a responsabilização por conduta ímproba é subjetiva, não é possível, diante do quadro empírico que se decantou na espécie, afirmar que a demandada praticou conduta ímproba pelo simples fato de ser a alcaide. A dinâmica narrada pelas instâncias ordinárias permite ver que houve prática ordenada pelos secretários de administração e de saúde, sendo certo que a então prefeita teria sofrido as sanções por supostamente aderir à prática ou com ela anuir (fls. 897), sem qualquer elemento factual que apontasse seu afã desonesto.@eme = 7. O libelo vinculou-se à alegada prática de desvio de função, o que põe a descoberto que, pelos atos dos servidores do município no procedimento de contratação de agentes públicos, a então prefeita sofreu as imputações por conduta ímproba. Dito de outro modo, o acórdão houve por bem reconhecer a responsabilidade objetiva da alcaide, circunstância que, na esteira dos precedentes desta corte superior mencionados, não é admissível na esfera das improbidades. A sentença de absolvição deve ser restabelecida.@eme = 8. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA ENTÃO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS POR TER ALEGADAMENTE DADO CAUSA A DESVIO DE FUNÇÃO EM AGENTES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO, O QUE, SEGUNDO O LIBELO, TIPIFICARIA OFENSA A PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS (LEI 8.429/1992, art. 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.107/2007, art. 5º. Município de Araras. Permissão de enquadramento de servidores públicos efetivos de carreiras diversas como agentes de trânsito. Provimento derivado, com desvio de função e inobservância da exigência constitucional de prévia realização de concurso público. violação do disposto nos artigos 111, 115, inciso II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ônus da prova. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Em que pese o inconformismo do apelante, compete ao trabalhador comprovar eventual ocorrência do desvio de função. Inclusive, conforme teor do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no presente caso, o desvio supracitado. Vislumbra-se, ainda, que o magistrado oportunizou às partes o requerimento de provas, mediante justificação, conforme despacho presente no id. 11958304 - Pág. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais por desvio de função.
«Da leitura das razões recursais verifica-se que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não cuidou de apontar os dispositivos tidos como violados pela decisão recorrida, tampouco trouxe arestos a impulsionar o conhecimento do apelo por divergência, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o decidido. Destaque-se que o recurso de revista é apelo técnico, com pressupostos de admissibilidade específicos, não bastando o mero inconformismo para a revisão do decidido por esta Corte Superior. Ausentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Posterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40 do TST. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJRJ. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidoras concursadas para o cargo de auxiliar de creche desde julho de 2009. Cumprimento de sentença. Desvio de função. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença reduzindo a carga horária usada para o cômputo do desvio de 40 horas para 22,5 horas, bem como fixou o marco final do desvio em julho de 2011 e determinou a incidência de desconto previdenciário. Irresignação das Autoras. Agravantes que têm direito ao bônus cultura pago aos professores municipais. Indevida a incidência do desconto previdenciário. Verbas que possuem natureza indenizatória. Tema 163 do STF e sumula 378 deste tribunal. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve desvio de função pelo desempenho das atividades de montador de motores, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual as funções exercidas pelo reclamante são compatíveis com a sua condição pessoal, nos termo do parágrafo único do CLT, art. 456. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico judiciário. Desvio de função não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Havendo o Tribunal de origem reconhecido que o agravante recebeu valor adicional pelo desempenho das atribuições da função e que esta não está vinculada ao cargo de Analista Judiciário, o que descaracteriza o alegado desvio funcional, o acolhimento de tese em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões para negar provimento do agravo de instrumento consistem: a) quanto ao tema «HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS., na inobservância do art. 896, §9º, da CLT; b) quanto ao tema «DESVIO DE FUNÇÃO., na inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, e §9º, da CLT. 3 - A parte agravante, por sua vez, ao se insurgir contra a decisão monocrática, apenas renova a matéria de fundo do recurso de revista. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PRODUZIDA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DIREITO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Desvio de função. Prescrição. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à prescrição, o Tribunal a quo entendeu que «Do contido nos autos, vê-se que a Apelada, diante da instauração da Sindicância no 176/2006, foi afastada do seu cargo em 25/09/2006 e em 1111012006 em razão de liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Toledo nos autos de Ação Civil Pública no 721/2006, para garantia da instrução, sem prejuízo da remuneração. Apurados os fatos, a Apelada foi demitida em 08/04/2009. A 'Ação Declaratória de Desvio de Função c/c Pedido de Indenização' no 0001688-41.2011.8.16.0179 foi ajuizada em! 2511012011. (grifei) É evidente que a Apelada não mais poderia-ter exercido a função de Assistente Social no período compreendido entre a data do seu afastamento até a posterior demissão. No caso em espécie trata-se de pretensão que tem natureza de trato sucessivo, em que as prestações devidas pela Administração Pública, como vencimentos, por exemplo, se renovam mês a mês e, por isso, não ocorre a prescrição da ação e sim das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento (fl.702, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Técnico do seguro social. Desvio de função. Não caracterização. Produção de provas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. Apelação Cível. Servidor municipal. Desvio de função. Município de Catanduva. Autor nomeado para cargo de «auxiliar administrativo". Alega exercer funções de «diretor de departamento". Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Situação de fato que requer demonstração das funções efetivamente exercidas pela apelante. Prova testemunhal que merecia deferimento. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE EXECUTIVO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1. A parte autora desempenhou as atividades típicas e privativas de cargo público com maior remuneração (Executivo Público) e sem a devida contraprestação pecuniária, permanecendo inalterados os vencimentos inerentes ao original (Oficial Administrativo). 2. Desvio de função, caracterizado. 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Desnecessidade de comprovação do exercício diário de atividades típicas e privativas de cargo público submetido a maior remuneração, tendo em vista que a atuação da parte autora, nas referidas funções, não foi contrariada pela ré. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Funcionário público municipal. Desvio de função. Configuração. Indenização devida correspondente ao exercício de cargo de nível superior, em substituição, mas com respeito à prescrição quinquenal. Nulidade da sentença na parte em que impôs cominações ao Município fora dos limites objetivos do processo. Reexame necessário provido para anular parte da sentença. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Processual civil e administrativo . Ofensa ao art. 535 e 458 do CPC não configurada. Agente administrativo. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Dano moral. Bancário. Transporte de valores em desvio de função. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Demonstrada possível violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento de diferenças salariais. Procedência do pedido. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acõrdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUDITOR FISCAL. SÚMULA 378, DO STJ. NÃO DEMONSTRADA A HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARADIGMA. PRECEDENTE DO STJ. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE SERVE COMO CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÓPIO DE CANOAS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE SERVENTE E ASSISTENTE SOCIAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que, ao longo do contrato de trabalho, acumulou as funções de motorista, encanador e eletricista, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não configurado o acúmulo de funções, mas, sim, o desvio de função, uma vez que, ao ser extinto o emprego para o qual fora contratado, «o obreiro passou a desempenhar outras atribuições, não mais exercendo a função originária extinta de coletor de lixo". Ressalte-se que o Regional registrou que inexiste, na inicial, pedido relativo a desvio de função. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de revisão. Redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico judiciário. Alegação de desempenho da função de analista judiciário. Servidor ocupante de função comissionada. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que visa ao reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias de Analista Judiciário-Especialidade Contador, cargo diverso daquele titularizado pela Recorrente, que é de Técnico Judiciário-Área Administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso de agravo da apelação. Rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado no intuito de modificar o julgamento. Servidora. Desvio de função. Recebimento de diferenças salariais entre a função que exercia e o salário que efetivamente percebe. Rediscutir a matéria. Rejeição dos embargos.
«A intenção de rediscutir a matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo 0285427-9, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Pois bem, com o intuito de esclarecer a questão ora em debate, observo que os argumentos esposados nos presentes aclaratórios são descabidos. In casu, a prescrição alegada não deve prosperar, uma vez que a embargada busca o reconhecimento do exercício contínuo de função que se iniciou em 2002 e se protrai no tempo, conforme as suas alegações de que continua exercendo as funções descritas na inicial. Quanto a impossibilidade de enquadramento ou equiparação requerida pela embargada e questionada pelo embargante, registre-se que diante da documentação acostada (fls. 18/48), é possível verificar que a embargada foi nomeada, através da Portaria 01/2002, para o cargo de oficial de justiça ad hoc, em 14/03/2002, a partir de quando passou a exercer a mencionada função, mesmo que em caráter ad hoc, e, de fato, os proventos percebidos não são condizentes com o cargo de oficial de justiça efetivo (docs. 49/81). Como bem frisou o ilustre Parecer do Ministério Público: «a questão fica, assim, em saber se é possível a demandante perceber os valores na mesma proporção de um oficial de justiça concursado, ou se os valores pagos pelo Tribunal a título de gratificação estão corretos. De início já afigura no mínimo irrazoável que servidores em exercício de funções iguais sejam remunerados de forma completamente diversa. Sendo a natureza das funções exercidas exatamente igual, o pagamento a menor, e demasiadamente minorado configura nítido enriquecimento sem causa do Estado. A questão controvertida encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ, no sentido de que o exercício pelo servidor público de atribuições diversas das do cargo que ocupa, próprias de outro cargo público, definido em lei, caracteriza o desvio de função. Vejamos também o teor do enunciado, publicado em 05/05/2009: Súmula 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Em face de tais considerações, percebe-se que restou suficientemente comprovado pela ora apelada/embargada o exercício, a partir de 14/03/2002, de atribuições diversas do cargo que ocupava o que demonstra a caracterização do desvio de função na espécie. Por derradeiro, com relação aos honorários advocatícios, deve ser dito que a jurisprudência do STJ em nada infirma o acerto da Sentença ao impor ao embargante, a carga sucumbencial de 10% (dez por cento), ao contrário, confirma os argumentos e razões até então levados a efeito. Portanto, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer omissão no Julgado, devendo o decisum injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já tem força suficiente para formar o seu convencimento. Ademais, os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ( ZAMP S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Pretensão de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais - Servidora pública aprovada para o cargo de auxiliar de enfermagem - Exercício de função de técnico de enfermagem - Desvio de função comprovado - Direito ao recebimento da diferença salarial - Inteligência da Súmula 378/STJ - Não infringência à Súmula Vinculante 37/STF, por não se tratar de reenquadramento ou aumento de vencimentos, mas indenização por atividade realizada - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Bady Bassitt - Cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI - Pretensão à equiparação de regime jurídico e previdenciário com o cargo de Professor de Educação Básica I - PEB I (Lei Municipal 1.977/2010) - Inadmissibilidade - súmula vinculante 37/stfc" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stfc-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Não há prova de desvio de função - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. 1) Embargos de declaração - Omissão - Sistema de pagamento por exercício em classes diversa da lotação - aplicabilidade do pagamento da verba por exercício em classe diversa da lotação a investigador de polícia; 2) Havendo o desvio de função a verba será devida quer se trate de escrivão de polícia, agente policial ou investigador de polícia; 2) Embargos de declaração conhecidos e providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Funcionário que exerce a função de contador. Alegação de desvio de função. Descabimento. Autoras que já recebem gratificação de produtividade pelo exercício das funções de contador. Existência, ainda, da Lei complementar 520/1987 que comete aos ofícios de justiça os serviços de contador e partidor. Ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acordo perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Horas extras. Desvio de função. Base de cálculo.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acordo perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Horas extras. Desvio de função. Base de cálculo.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Alegação de desvio de função. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices de: divergência não comprovada. Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial diante da incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF e da não indicação de dispositivo de Lei violado. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote