(DOC. VP 153.6393.2019.3600)

TRT2. Salário (em geral)

«Funções simultâneas Desvio de função - Diferenças salariais indevidas - Ausência de previsão legal ou convencional Sem a previsão legal ou convencional, não pode o juízo estabelecer promoções ou definir cargos dentro da estrutura organizacional de uma empresa, e muito menos, o salário de cada um dos empregados. O CLT, art. 460 refere-se às hipóteses de não pactuação dos salários entre as partes e não serve como embasamento legal para deferir ao empregado o pagamento de dif

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