(DOC. VP 207.8432.9005.1800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Pedido negado em primeira e segunda instâncias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. A análise do mérito demanda a verificação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Na origem, servidora pública municipal ajuíza ação objetivando a equiparação salarial, aduzindo que exerce, na prática, funções diversas do cargo que ocupa. II - Decisão de primeira instância julgou improcedente a demanda. Em apelação, o Tribunal local considerou que é defeso a transposição do cargo de monitora de creche para o de professora sem a devida aprovação em concurso público. III - Na análise do apelo especial, conclui-se que a apresentação genérica de

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