(DOC. VP 837.3683.9486.9417)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE EXECUTIVO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte autora desempenhou as atividades típicas e privativas de cargo público com maior remuneração (Executivo Público) e sem a devida contraprestação pecuniária, permanecendo inalterados os vencimentos inerentes ao original (Oficial Administrativo). 2. Desvio de função, caracterizado. 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Desnecessidade de comprovação do exercício diário de atividades típicas e privativas de cargo público subme

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