(DOC. VP 244.9284.6758.1643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÓPIO DE CANOAS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE SERVENTE E ASSISTENTE SOCIAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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