Jurisprudência sobre
desvio de funcao
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801 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Desídia. Diferenças salariais. Isonomia salarial. Desvio de função. Ônus da prova. Multa do CLT, art. 477.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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802 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de oficial de justiça avaliador (analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados). Percepção de função comissionada. Gratificação de atividade externa. Gae. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Desvio de função não reconhecido, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos morais e materiais. Desvio de função. Pedidos improcedentes. Concessão de gratuidade de justiça. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia compensação financeira por danos morais e materiais alegando desvio de função. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para conceder o benefício da gratuidade de Justiça. ... ()
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804 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.
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805 - TST. Desvio de função. Súmula 126/TST.
«Tendo o Regional, soberano na análise da prova, entendido que o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus de comprovar que executou tarefas estranhas ao cargo para o qual foi contratado, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Dispositivos constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento de alguns dispositivos. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe a esta Corte de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar. ... ()
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807 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Administrativo. Recurso hierárquico. Apreciação. Autoridade coatora. Inércia. Arquivamento do processo administrativo. Perda superveniente do objeto da impetração. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em ação mandamental. Agravo regimental desprovido.
«1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do recurso hierárquico em razão da modificação do quadro jurídico atinente à questão, enseja a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, mormente porque a pretensão cingia-se à determinação de análise do referido recurso. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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809 - TRT2. Salário. Desvio de função. Necessidade de prova plena e robusta. Contrato de trabalho. Empregado que se obriga a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 444 e CLT, art. 456, parágrafo único.
«... A diferença salarial por desvio de função exige demonstração, plena e robusta, do exercício efetivo de atribuições e funções diversas daquelas para as quais fora contratado, hipótese da qual não se cogita. Isto porque a única testemunha do feito, afirmou aleatoriamente que «o autor voou como chefe de equipe, por dois anos (fl. 244), sem qualquer detalhamento ou especificação, não se podendo aferir, por mera ilação, que tenha efetivamente exercido atribuições próprias de outro cargo. Neste diapasão, interpretação lógica, teleológica e sistemática dos dispositivos consolidados emerge no sentido de que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, estando as diversas tarefas realizadas em uma mesma jornada remuneradas pelo salário ajustado (arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT), máxime em face da execução de atribuições correlatas ao setor, não se exigindo maior intensidade no trabalho, tampouco um «plus salarial. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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810 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -
Município de Pontalinda - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de compelir a ré ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo para o qual foi nomeado (trabalhador) e aquele exercido em desvio de função (operador de máquinas) - Desvio de função caracterizado, porém, na função de motorista - Conjunto probatório demonstra que o autor conduzia caminhão bascular, mas não há prova de que acionava comandos necessários para escavar e mover, terras, pedras, areia, cascalho e materiais similares para fins de caracterizar o desvio para a função de operador de máquinas, na forma da lei municipal -Reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias e reflexos não alcançadas pela prescrição quinquenal - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário do Município parcialmente providos... ()
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811 - TST. Recurso de revista interposto pelo bradesco. Desvio de função. Diferenças salariais. Jurisprudência inservível.
«1. O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea. c- do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. 2. Resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula 296, I, desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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812 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto imprestáveis. Aplicação da Súmula 338, III/TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Desprovimento.
«Diante da aplicação da Súmula 296 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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813 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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814 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Testemunha arrolada suspeita, nos termos do II do § 3º do CPC, art. 447 - Oitiva da testemunha como informante que não corroborará com a pretensão da autora, haja vista o enfraquecido conjunto probatório coligido. ... ()
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815 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. SANADA CONTRADIÇÃO. ALEGADA. OMISSÃO COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento das diferenças salariais entre os cargos de Técnico de Finanças e Controle e Analista de Finanças e Controle no Ministério da Fazenda, em decorrência do desvio de função. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recurso especial com base na alinea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência. Súmula 284/STF. Alegação de desvio de função. Falta de comprovação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na interposição do Recurso Especial com base na alínea «c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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818 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Diferenças salarias.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CLT, art. 460.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Desvio de função. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra Município de Sorocaba/SP, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais entre os cargos de servente, de que foi ocupante, e o de assistente de administração I, por desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 20%, bem como os respectivos reflexos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer o desvio de função. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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820 - TST. Recurso de revista. 1. Desvio de função.
«O Regional, com espeque nas provas, concluiu que a reclamante desempenhava as atribuições inerentes ao cargo de Roteirista de Intervalo Comercial e não às atividades próprias do cargo para que fora contratada, Assistente Operacional Comercial. Assim, a pretensão de reforma recursal, baseada em premissa oposta de que a prova aponta no sentido de que a reclamante não exercia as funções inerentes ao cargo de roteirista, encontra óbice intransponível na Súmula 126 desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da revista. Incólume, portanto, o CLT, art. 461. Recurso de revista não conhecido.... ()
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821 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova oral e documental, concluiu que o Reclamante, muito embora tenha sido contratado como Auxiliar de Operações (AAD - cargo formal do Reclamante), exercia efetivamente as atribuições de Assistente de Operações (ATO), reconhecendo, portanto, o desvio de função, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais. Com efeito, constata-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se impertinentes as propaladas ofensas aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Por fim, no tocante à alegação de que «o recorrido exerce funções condizentes com o cargo em que está lotado, não havendo falar-se em ocorrência de qualquer tipo de desvio de função, o recurso encontra-se óbice intransponível na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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822 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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823 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO VI DA SÚMULA 06 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia deferido à pretensão às diferenças decorrentes de equiparação salarial ao fundamento de que « analisando os autos verifica-se que o paradigma e a paragonada recebiam salários rigorosamente iguais. O documento de fl. 109 comprova que o primeiro recebia um complemento em virtude de decisão judicial («salário jud - fls. 238 e seguintes), por reconhecimento de desvio de função, pois apesar de contratado para a função de maquinista, exercia a função de maquinista especializado . Ressaltou que « a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal. Inclusive, na data de contratação da reclamante (01.04.2014), a função de maquinista especializado já não existia mais, conforme o PCS de fl. 385 . Concluiu que « a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal , de caráter personalíssimo, encontrando-se contida na exceção, não se utilizando dela a autora . 3. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, constata-se que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, decorrente de desvio de função, configura vantagem pessoal, em ordem a permitir a aplicação da exceção prevista no item VI da Súmula 6/TST. Agravo a que se nega provimento .
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824 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Desvio de função. Diferenças salariais. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria
«1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual a eficácia liberatória geral do termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, com fulcro no CLT, art. 625-E, restringe-se às verbas nele consignadas expressamente e não abrange os reflexos destas no cálculo de complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. ... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Técnico previdenciário. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. ... ()
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826 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PERUÍBE - OCUPANTE DO CARGO DE PORTEIRO DESIGNADO A DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA NÃO COMPROVADA - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA, PROVIDO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE PERUÍBE
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827 - TJSP. Servidora Pública Municipal - Diferenças salariais - Desvio de função - Ocorrência - Auxiliar de Enfermagem que exerce as funções correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem - Inteligência da Portaria 8/2017, do Município de Campinas - Indenização a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração - Sentença mantida. Recursos não providos
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828 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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829 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Ação declaratória e de cobrança - Desvio de função - Caso em que a autora, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, alega ter trabalhado como secretária de escola - Desvio comprovado pela prova documental e testemunhal - Situação transitória e emergencial não comprovada nos autos - Autora que faz jus às diferenças entre a remuneração de seu cargo de origem e do cargo de «secretária de escola, sob pena de enriquecimento ilícito do Município - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido e remessa necessária desacolhida
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830 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, não obstante a comprovação do alegado desvio funcional, a pretensão formulada pela autora foi afastada pela Corte de origem em virtude, apenas, do reconhecimento de que o deferimento das diferenças salariais ofenderia o disposto no art. 37, II e §2º, da CF/88. Sucede que o entendimento que emana da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST é que o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças respectivas, quando o empregador é ente público. É bem verdade que, em face do disposto no art. 37, II e XIII, da CF/88, não é possível assegurar ao obreiro a equiparação salarial ou enquadramento em cargo para o qual não prestou concurso público. Nada obsta, contudo, garantir-lhe a percepção de diferenças salariais decorrentes do desvio de função efetivamente ocorrido, ainda que se trate de entidade prestadora de serviços públicos. A contraprestação pela realização de tarefas mais complexas é direito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Ante a procedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, fica prejudicado o presente tema ventilado no recurso de revista.
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Desvio de função. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público federal. Desvio de função. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravado contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função e os reflexos financeiros resultantes dessa diferença.... ()
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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. Desvio de função. Inexistência. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Conforme entendimento da corte especial do STJ, «a ausência de 1. Impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator. Proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial
- apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de ). 20/10/2021 17/11/2021 Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (inexistência de2.... ()
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835 - TST. Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Acordo. Efeitos. Horas extras e desvio de função. Reflexos na complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.
«Diante da inespecificidade dos arestos colacionados, não cabe o conhecimento dos embargos, conforme as Súmulas 23 e 296 e CLT, art. 894, II. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Desvio de função não caracterizado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No presente caso, o Tribunal de Origem ao apreciar a demanda entendeu que a autora não comprovou o desvio de função alegado, razão pela qual, a revisão do julgado demandaria incursão no conjunto probatório, apta a incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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837 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO REFLEXA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A
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838 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo e processual civil. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Título executivo judicial condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 22,5 horas de carga horária; para afastar dos cálculos a verba denominada «bônus cultura"; para determinar a aplicação do desconto previdenciário e incidência de imposto de renda sobre as verbas obtidas nesta demanda, observados os casos de isenção, além de outras medidas não abrangidas por este agravo. As agravantes estão sujeitas ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceram atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. Logo, é necessária a reforma da decisão recorrida para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 40 horas semanais de carga horária. Reconhecido o desvio de função, as agravantes fazem jus a todas as parcelas remuneratórias inerentes ao cargo de Professor de Educação Infantil usado como paradigma na fase de conhecimento, o que deve abranger o «bônus cultura". Desconto previdenciário que não deve incidir sobre verba indenizatória, como a oriunda do reconhecimento do desvio de função. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria das agravantes. Hipótese que atrai aplicação do Tema 163 do STF e da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça. Dada a natureza indenizatória da verba recebida pelas agravantes, também não há que se falar em incidência de imposto de renda. RECURSO PROVIDO.... ()
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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidora pública. Alegação de desvio de função afastada, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/1973. ... ()
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840 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração do reclamante. Horas extras e desvio de função. Complementação de aposentadoria. Parcelas vencidas e vincendas. Reserva matemática. Honorários advocatícios. Omissão.
«De fato, ao analisar a parte dispositiva do acórdão, percebe-se que efetivamente ocorreu omissão, pois não houve manifestação acerca das questões impugnadas. Assim, acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()
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841 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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842 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDAConforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica.Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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843 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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844 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que, admitido como braçal, exerceu funções de motorista de coletivo desde 2011, sem recebimento das diferenças de remuneração. Exercício do cargo de motorista comprovado por prova testemunhal, não contrariada, desde 2011 a 2015. Diferenças de remuneração devidas, inclusive sobre horas extras cumpridas no período, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração - observada a prescrição quinquenal. Súmula 378/STJ. Insalubridade não demonstrada. Dano moral não configurado. Apelo provido em parte.... ()
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845 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.
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846 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
Sentença de procedência. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que não superará o limite de 100 (cem) salários mínimos previsto no, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... ()
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847 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Condenação ao pagamento de FGTS mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento do feito no juizado especial e não da demanda trabalhista. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSOS IMPROVIDOS.
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848 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GARI. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE APONTADOR. TEMA Nº 14, DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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849 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO . O Tribunal Regional entendeu que o reclamante laborou em desvio de função, sendo-lhe devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas, com os respectivos reflexos, tendo em vista a natureza jurídica salarial das diferenças devidas. Assim, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não restou demonstrado o desvio de função, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Nesse contexto, tem-se que o empregado que labora em desvio de função em relação à atividade para a qual foi contratado, embora não faça jus a novo reenquadramento, tem direito ao pagamento das diferenças salariais respectivas, com seus consequentes reflexos, sem quaisquer das limitações contidas na Súmula/TST 363, nos termos do quanto previsto na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, cuja redação prescreve que « O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 «. Além disso, não se esta discutindo pedido de reconhecimento de diferenças salariais em razão da contratação nula por ausência de concurso público, muito menos pedido de reenquadramento funcional, mas sim diferenças advindas de desvio de função. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". REDE MÁRIO GATTI E MUNICÍPIO DE CAMPINAS.Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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