(DOC. VP 191.9111.2001.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Desvio de função não caracterizado na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No presente caso, o Tribunal de Origem ao apreciar a demanda entendeu que a autora não comprovou o desvio de função alegado, razão pela qual, a revisão do julgado demandaria incursão no conjunto probatório, apta a incidir a Súmula 7/STJ. 2 - Portanto, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fu

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